Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), publicou edital para a contratação de serviços de engenharia, como manutenção predial e adequações estruturais em sua sede administrativa, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Com base na referida lei, NÃO se trata de uma exigência compatível com a fase de habilitação dos licitantes: