O município VT, por meio de projeto de lei de iniciativa do ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário
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Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |
Q3440784
Direito Administrativo
O município VT, por meio de projeto de lei de iniciativa do prefeito, pretende criar autarquia para prestação de determinados
serviços locais. Durante os debates no âmbito do Legislativo municipal, surgiu a discussão sobre a melhor opção: a
constituição de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista. Nos termos da lei e da doutrina do Direito
Administrativo, é correto afirmar que a autarquia tem: