Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3661484
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, adota a teoria de que o Estado responde
objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo dispensável
a prova de culpa do agente. Contudo, o Estado pode pleitear o direito de regresso contra o agente caso
este tenha agido com dolo ou culpa. Qual é a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a
responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados por seus agentes a terceiros?
Q3661482
Direito Administrativo
Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os
pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato,
dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para
uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis
e imprescritíveis.
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?
Q3661479
Direito Administrativo
A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para
assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso
dos recursos públicos. A fase de habilitação é crucial nesse processo, pois certifica que as empresas
participantes têm as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória. No que se
refere à fase de habilitação nas licitações, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para
licitações e contratos administrativos, estabelece que:
Q3661478
Direito Administrativo
Servidores do TCE Piauí participam de capacitação sobre fiscalização de contratos(...) A capacitação tem como objetivo capacitar os fiscais de contratos administrativos e ainda o aprimoramento das etapas do controle da utilização dos recursos públicos.
Durante o curso, a auditora governamental ressaltou a importância dos atributos do fiscal de contratos e da responsabilidade do gestor em indicar os servidores públicos para essa função. Para ela, “o gestor precisa observar pontos importantes quando for nomear esses atores. Precisa ser responsável, pro ativo para pensar soluções, ter um olhar atento, cuidadoso”, disse, fazendo destaque à importância da elaboração dos contratos administrativos (...).
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:
Q3661477
Direito Administrativo
Qual das alternativas representa uma entidade da administração indireta?
Q3661476
Direito Administrativo
A Administração Pública é composta por órgãos que atuam em nome do Estado, gerindo bens e
interesses relevantes para a comunidade. Dessa forma, pode-se concluir que, no âmbito federal, a
Administração direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa da União
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
Q3661475
Direito Administrativo
MPPI ingressa com ação por acúmulo de três cargos públicos por médico
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.
Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.
Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?
Q3661474
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
Q3661473
Direito Administrativo
A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem
todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente
uma limitação à revogação de atos administrativos?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |
Q3660933
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstos na estrutura
organizacional que deve ser cometido o funcionário é
denominado:
Q3660912
Direito Administrativo
No que se refere à execução de um contrato administrativo de execução de obras é correto afirmar:
Q3660911
Direito Administrativo
Como forma de manter o equilíbrio financeiro de contrato, segundo a legislação (Lei 14.133 (2021) e
orientações dos Tribunais de Contas):
Q3660903
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21, conhecida como nova Lei de Licitação ...
I. Considera 04 modalidades de licitação: pregão; leilão, concurso e diálogo competitivo.
II. Privilegia a licitação em forma eletrônica.
III. Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas.
IV. Estabelece o contrato de eficiência, apenas para o fornecimento de bens, proporcionando economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, ao remunerar o contratado com base em percentual da economia gerada.
V. Estabelece a modalidade de concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Sobre as assertivas é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
Q3660776
Direito Administrativo
A organização administrativa é a área do conhecimento
que se dedica ao estudo da estrutura do Poder Público,
englobando os órgãos e entidades que o integram e as
técnicas empregadas para o exercício de suas atribuições.
Uma das técnicas utilizadas é a do cumprimento de
competências administrativas por meio de órgãos públicos
despersonalizados e sem divisões internas. Com base nisso,
é CORRETO afirmar que ela se trata da:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AgSUS
Prova:
FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Comunicação Social |
Q3660564
Direito Administrativo
Para que emissoras de TV e Rádio possam transmitir sua
programação, tanto na televisão aberta quanto nas frequências de
AM e FM, é necessário que elas tenham uma outorga. Sobre o
processo de outorga, avalie as afirmações a seguir.
I. A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e os requisitos exigidos pelo edital e depois de publicado o respectivo parecer.
II. Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de quinze anos para o serviço de radiodifusão sonora e de dez anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais;
III. A mesma pessoa só poderá participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, se elas estiverem localizadas no mesmo município;
Está correto o que se afirma em
I. A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e os requisitos exigidos pelo edital e depois de publicado o respectivo parecer.
II. Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de quinze anos para o serviço de radiodifusão sonora e de dez anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais;
III. A mesma pessoa só poderá participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, se elas estiverem localizadas no mesmo município;
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660505
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão
de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda
linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660503
Direito Administrativo
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660502
Direito Administrativo
A propósito dos cargos públicos,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660501
Direito Administrativo
Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês
de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,
Q3659551
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
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