Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções pú...

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Q3520720

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520720 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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