Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.799 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |
Q3658754
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta em todo o território nacional. Esses princípios funcionam como parâmetros obrigatórios para a atuação dos gestores públicos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |
Q3658753
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz respeito
às Entidades da Administração Indireta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |
Q3658751
Direito Administrativo
Sobre Organização Administrativa é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658654
Direito Administrativo
De acordo com os princípios constitucionais e
legais que regem a Administração Pública, o sistema
de controle interno do Poder Executivo municipal
deve:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658650
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) sobre a Administração Indireta.
( ) As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos da Administração Direta.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, mas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
( ) As autarquias e fundações públicas não integram a Administração Indireta, pois estão subordinadas diretamente à Presidência da República ou aos Governadores.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sempre submetidas ao regime jurídico de direito público integral.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos da Administração Direta.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, mas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
( ) As autarquias e fundações públicas não integram a Administração Indireta, pois estão subordinadas diretamente à Presidência da República ou aos Governadores.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sempre submetidas ao regime jurídico de direito público integral.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658649
Direito Administrativo
Em um caso hipotético, um prefeito municipal,
visando reduzir despesas, extinguiu por decreto
vários cargos públicos que considera ociosos, sem
prévia autorização legislativa. Simultaneamente, para
preencher cargos essenciais, contratou empresas de
serviços terceirizados por R$ 500 mil/ano para realizar
serviços que um servidor concursado, com custo total
de R$ 100 mil/ano, executaria.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a conduta descrita no caso.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a conduta descrita no caso.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658644
Direito Administrativo
Na Prefeitura de um determinado município, um
servidor da Secretaria de Obras recebeu convite de
uma empresa privada que possui contratos com a
administração municipal para atuar como consultor.
Considerando os deveres e proibições do servidor público, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que deve ser tomada.
Considerando os deveres e proibições do servidor público, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que deve ser tomada.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658643
Direito Administrativo
Determinado município abriu um concurso
público para provimento de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde. Durante o processo, uma
candidata foi aprovada, nomeada e tomou posse no
cargo, mas, após dois anos, solicitou afastamento para
realizar um curso de especialização fora do país, com
previsão de retorno ao cargo ao final do período.
Assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável aos servidores públicos e nas regras de provimento e vacância de cargos.
Assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável aos servidores públicos e nas regras de provimento e vacância de cargos.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658642
Direito Administrativo
A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal,
deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos
direitos dos administrados.
Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.
Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658641
Direito Administrativo
Um prefeito municipal emite um decreto que
estabelece novas regras de zoneamento urbano para
a construção de edifícios residenciais em uma área
específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária
de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma
licença para que uma construtora inicie as obras de
um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos
os requisitos exigidos.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658640
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura
de uma cidade emitiu um alvará que concede a um
comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Almoxarife |
Q3658630
Direito Administrativo
A modalidade de concorrência pode ser utilizada
para a contratação de bens e serviços especiais, bem
como obras comuns e especiais de engenharia.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação.
( ) Menor preço
( ) Técnica e preço
( ) Maior desconto
( ) Maior retorno econômico
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação.
( ) Menor preço
( ) Técnica e preço
( ) Maior desconto
( ) Maior retorno econômico
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3658288
Direito Administrativo
A Lei n° 14133/2021 e suas atualizações estabelecem algumas
hipóteses para a dispensa de licitação para contratações pela
Administração Pública.
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a lei indica que é dispensável a licitação quando o valor envolvido for de até
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a lei indica que é dispensável a licitação quando o valor envolvido for de até
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3658287
Direito Administrativo
A Administração Pública necessita contratar uma solução
tecnológica inovadora para modernizar o sistema de transporte
urbano de uma grande capital. Entretanto, não possui condições
de definir, de forma precisa, qual a melhor alternativa técnica
disponível no mercado para atender suas necessidades.
Nessa situação, dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a mais adequada para a Administração Pública seria o(a)
Nessa situação, dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a mais adequada para a Administração Pública seria o(a)
Q3658028
Direito Administrativo
Um instituto público de saúde lançou edital, nos termos da Lei nº
14.133/2021, para a contratação de serviços contínuos de apoio
administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O contrato previa a alocação mínima de 30 colaboradores.
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:
Q3658027
Direito Administrativo
Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº
14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de
limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou
revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de
novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A
equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a
situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim
adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se
que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava
vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Q3658026
Direito Administrativo
Um hospital público pretende contratar serviços de manutenção
preventiva e corretiva de seus equipamentos médicos. Antes da
elaboração do projeto básico, a equipe de planejamento precisa
produzir um documento que demonstre a necessidade da
contratação, aponte a solução mais adequada e registre o
interesse público envolvido.
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II-N1 (Inglês) - Concurso Público |
Q3657667
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657555
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
com as alterações recentes, tipifica as condutas dos
agentes públicos que violam os deveres da
administração. Para a configuração de um ato de
improbidade administrativa, a legislação atual exige,
como elemento subjetivo indispensável, a presença de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657552
Direito Administrativo
O processo administrativo de fiscalização de obras e
posturas é regido por normas que garantem a legalidade
dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os
instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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