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Q3520197
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |
Q3520197 Direito Administrativo
De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

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