A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o chamamento público destinado à seleção e ao cadastro de empresas para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, conforme a necessidade da Administração, é o:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:

De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.

Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.

A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a:

1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;
2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;
3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e
4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.

O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.

Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinalização de vias públicas. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre as cláusulas contratuais e a aplicação de penalidades à contratada por atraso na entrega de parte dos serviços. A diretoria da autarquia determinou a revisão do contrato sob três fundamentos:

1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.

Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Está correto o que se afirma apenas em

A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações: 

• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;

• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;

• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e

• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária. 

Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que: 

A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:

• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.

• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.

• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.

• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.

III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.

IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.

Está correto o que se afirma em

Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma GOV.BR, com o objetivo de racionalizar contratações públicas de bens padronizados de uso comum. O secretário municipal de educação pretende aderir uma ata nacional de registro de preços vigentes, elaborada por outro ente federativo, com vistas à aquisição de kits de alimentação escolar. No entanto, ele tem dúvidas quanto à forma, limites e responsabilidades legais da adesão, especialmente sobre o papel da ata nacional, do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão não participante (carona). Com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Registro de Preços Nacional (RPN), assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou prestam serviço público, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma trouxe um novo regime jurídico para contratações, com regras específicas distintas daquelas previstas na antiga Lei nº 8.666/1993 e na atual Lei nº 14.133/2021. Com base na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, é correto afirmar que:

Determinado município celebrou um convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura de atenção primária na rede municipal. O ajuste previa repasse de recursos federais à conta de um plano de trabalho anteriormente aprovado. Durante a realização, verificou-se que a execução física estava em atraso, e a prestação de contas parcial apresentou inconsistências. Diante da situação, o servidor responsável pela gestão do convênio na prefeitura verificou quais providências administrativas seriam adequadas à correta condução do instrumento e ao cumprimento das normas aplicáveis. Considerando o contexto apresentado e as normas sobre convênios e instrumentos congêneres, é correto afirmar que:

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

No serviço público, a hierarquia é essencial para garantir a ordem e a eficiência no cumprimento das funções.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Sobre as regras de hierarquia no serviço público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente. 
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Sobre o zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:
I.O patrimônio público deve ser utilizado exclusivamente para atender ao interesse coletivo, sendo vedado seu uso para fins pessoais ou particulares.
II.A conservação do patrimônio público é responsabilidade apenas dos setores de manutenção, não cabendo aos demais servidores zelar pelos bens públicos.
III.Danificar, destruir ou subtrair bens públicos configura infração administrativa e pode acarretar sanções legais.
IV.O uso racional e cuidadoso dos recursos públicos contribui para a sustentabilidade e eficiência da administração pública.
Assinale a alternativa correta:

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve: 

Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalmente executar para ajudar os municípios participantes a cumprirem suas metas de saúde. Para isso, consideraram as disposições da Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos. Tendo em vista essa normativa, é correto afirmar que o consórcio público: