Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 604

Q3560585

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560585 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite como legítima a conduta da Administração Pública que realize exclusivamente o interesse público secundário, em detrimento do interesse público primário.
( ) A doutrina é uníssona quanto ao status da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
( ) O Princípio da Autotutela encerra um poder dever da Administração Pública que lhe permite atuar de ofício na correção de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do mérito.

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3560584

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560584 Direito Administrativo

João, servidor público, foi condenado por ato de improbidade administrativa em decorrência de prejuízo ao erário derivado de conduta dolosa praticada em 2014. A ação de improbidade foi ajuizada em janeiro de 2015 e sentenciada em julho de 2019, com trânsito em julgado em janeiro de 2022.
José, ocupante de cargo em comissão, foi sentenciado por ato de improbidade administrativa em agosto de 2021, por conduta de imperícia praticada em dezembro de 2020 que resultou em prejuízo ao erário, tendo recorrido dessa decisão. O julgamento do recurso foi iniciado, mas se encontra atualmente suspenso em razão de pedido de vista de um dos julgadores de determinado Tribunal.
Maria, servidora pública, foi condenada por ato de improbidade administrativa, em decorrência de conduta negligente praticada em 2018, tendo ocasionado dano ao erário. A condenação definitiva ocorreu em janeiro de 2020, com o trânsito em julgado da decisão, não tendo havido, ainda, a execução da pena de ressarcimento ao erário.
Acerca da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992 e a aplicabilidade no tempo das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 relativas à revogação da modalidade culposa e à previsão da prescrição intercorrente, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Somente José e Maria serão alcançados pela Lei nº 14.230/2021, para fins de extinção da condenação imposta, uma vez que a conduta de João foi dolosa e os novos marcos interruptivos da prescrição não retroagem.

B

José e Maria serão alcançados pela Lei nº 14.230/2021, para fins de extinção da condenação imposta, assim como João, tendo em conta a retroação da prescrição intercorrente entre o ajuizamento da ação e a sentença.

C

Apenas José será alcançado pela Lei nº 14.230/2021, de modo a extinguir a condenação imposta, incluído o dever de ressarcimento ao erário, uma vez que o direito administrativo sancionador não é compatível com a retroatividade da lei mais benéfica em relação às condenações de João e de Maria já transitadas em julgado.

D

Maria e João não serão alcançados pela Lei nº 14.230/2021, diferentemente de José, mas aquela será a única cujo ressarcimento ao erário não será possível, uma vez que essa penalidade está prescrita.

E

José, Maria e João não serão alcançados pela Lei nº 14.230/2021, uma vez que os atos praticados são anteriores a essa lei.

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Q3554803

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554803 Direito Administrativo

O conselheiro independente das empresas públicas e das sociedades de economia mista caracteriza-se por

A

ser fornecedor ou comprador apenas eventual da empresa, em relação que não afete substancialmente a independência.

B

ter exercido recentemente função de gerência na empresa, mas sem poder decisório.

C

ter realizado perícia na empresa apenas por intermédio de entidade de auditoria independente.

D

havendo relação de parentesco com dirigente da empresa, se restrinja aos casos por adoção

E

não ter outra remuneração da empresa além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proveniente de participação no capital.

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Q3554801

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma desvantagem do pregão eletrônico.

A

limitação de acesso ao mercado

B

perda de competitividade

C

perda de transparência

D

menos flexibilidade, no sentido de não permitir maiores ajustes nas propostas

E

burocratização

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Q3554780

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554780 Direito Administrativo

De acordo com o CPD, as infrações disciplinares previstas na Lei n.º 6.530/1978 e Decreto nº 81.871/1978 são apuradas por meio de

A

Auto de Infração ou Termo de Representação, com ampla defesa.

B

processo interno sem notificação do autuado.

C

processo criminal no Ministério Público.

D

simples advertência verbal do CRECI.

E

reunião do conselho sem processo formal.

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Q3554779

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554779 Direito Administrativo

Segundo o Código de Processo Disciplinar, Resolução‑COFECI nº 146/1982 (CPD), a jurisdição administrativa disciplinar é exercida:

A

em primeira instância pelo COFECI e recurso ao CRECI.

B

em primeira instância pelo CRECI.

C

pelo CRECI somente, sem recursos.

D

pelo COFECI somente, sem instâncias regionais.

E

pela justiça comum, não pelos órgãos da categoria.

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Q3554778

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554778 Direito Administrativo

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por

A

renúncia.

B

condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

C

demissão de cargo, função ou emprego público por qualquer motivo.

D

ausência, mesmo que justificada, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

E

Deixar de votar por 3 (três) eleições consecutivas.

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Q3554758

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554758 Direito Administrativo

Nas licitações, um dos critérios para julgamento das propostas é o

A

melhor preço.

B

menor lance, no caso de leilão.

C

menos desconto.

D

melhor conteúdo artístico.

E

maior lucro financeiro.

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Q3554757

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554757 Direito Administrativo

A garantia, nos contratos administrativos,

A

poderá ser exigida, na assinatura do contrato.

B

será assegurada, pelo contratado, por opção a uma das modalidades previstas em lei.

C

poderá ser oferecida por bens imóveis de propriedade do responsável.

D

será por depósito em moeda estrangeira.

E

será por créditos tributários a vencer.

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Q3554753

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554753 Direito Administrativo

Há diferenças relevantes entre descentralização, desconcentração e delegação. Em linhas gerais, é correto afirmar que

A

há descentralização quando a Administração Federal transfere responsabilidades à órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

há delegação de competência quando autoridades da Administração Federal atribuem a terceiros a competência para a prática de atos administrativos.

C

há desconcentração quando o serviço é distribuído no âmbito de pessoas jurídicas distintas.

D

a execução de programas de natureza local deverá ser delegada, no todo ou em parte, à esfera federal, pelo maior conhecimento dos problemas comuns a vários entes.

E

a descentralização administrativa será utilizada como instrumento de delegação de competência, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos problemas a atender.

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Q3554747

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554747 Direito Administrativo

A proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para os novos servidores públicos, em que se pode destacar a seguinte regra:

A

em vez da distinção entre efetivos e comissionados, preveem-se diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal.

B

servidores de cargos públicos ou agentes com vínculo temporário, em funções de liderança e assessoramento, não poderão ser desligados por motivação político-partidária.

C

cargos em comissão de livre provimento e exoneração" e as "funções de confiança" continuarão existindo, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas.

D

militares e servidores de cargos típicos de Estado somente poderão acumular seu emprego com a docência ou atividade em saúde, além de qualquer outra atividade remunerada, mesmo sem vínculo com a administração pública.

E

será permitida progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.

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Q3554484

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554484 Direito Administrativo

O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade de acordo com o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental por meio da fiscalização ambiental.
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.

No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:

A

exequibilidade

B

discricionariedade

C

autoexecutoriedade

D

compatibilidade

E

coercibilidade

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Q3553895

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553895 Direito Administrativo

Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Sobre esses atributos, correlacione-os:
Coluna I
1.Autoexecutoriedade.
2.Coercibilidade.
3.Discricionariedade.
Coluna II
a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.
c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.c, 2.b, 3.a.

B

1.c, 2.a, 3.b.

C

1.b, 2.a, 3.c.

D

1.a, 2.b, 3.c.

E

1.b, 2.c, 3.a.

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Q3553776

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553776 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa incorreta:

A

É impedido de atuar em comissão processante o servidor que for cônjuge ou companheiro do acusado, ou de seu defensor.

B

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que seja credor ou devedor do acusado ou de seu defensor, ou com eles mantenha relação de negócio.

C

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado ou de seu defensor.

D

É impedido de atuar em comissão processante tenha atuado em sindicância preliminar, auditoria, investigação ou procedimento de que resultou a instauração do processo.

Q3553775

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553775 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Ministério Público, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

B

A Administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse

C

O servidor que deva ter exercício em outra comarca em razão de haver sido removido de ofício ou por motivo de saúde terá no máximo 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias de feriados ou em que o ponto for facultativo, entre outras hipóteses, o luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, criança ou adolescente sob sua guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, sogros, noras, genros, avós e netos, por 8 (oito) dias consecutivos, contados do falecimento.

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Q3553642

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553642 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que revoga as normas anteriores sobre licitações e contratos administrativos, trouxe diversas inovações no regime jurídico das contratações públicas. Uma dessas inovações foi a introdução de uma nova modalidade de licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa nova modalidade:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

E

Concorrência.

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Q3553635

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553635 Direito Administrativo

Conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer a certos princípios. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios constitucionais expressos:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Razoabilidade.

E

Publicidade.

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Q3553565

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Artes | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Inglês | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Infantil | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Física | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Enfermeiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Engenheiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Veterinário | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Treinador Desportivo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Tesoureiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Psicólogo Educacional | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Odontólogo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Nutricionista | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Médico Clínico Geral | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fisioterapeuta | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3553565 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte:

A

rompimento com a urbanidade

B

prejuízo ao Erário ou a terceiros

C

infração administrativa

D

transtornos ao serviço

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Q3553563

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Artes | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Inglês | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Infantil | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Física | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Enfermeiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Engenheiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Veterinário | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Treinador Desportivo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Tesoureiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Psicólogo Educacional | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Odontólogo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Nutricionista | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Médico Clínico Geral | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fisioterapeuta | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3553563 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, “Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação,_________________________________, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença”. Assinale a alternativa abaixo que preenche corretamente a lacuna acima:

A

quando invalidada a sua demissão por decisão judicial

B

quando invalidada a sua licença parcial

C

quando invalidada as suas férias prêmio

D

quando invalidada a sua intervenção setorial

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Q3553522

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar de Mecânico | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Vigia | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista Categoria "C" |

Q3553522 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, “a função gratificada é a gratificação concedida ao servidor público efetivo, em forma de um percentual incidente sobre o seu ______________________ para exercer encargos de direção”. Assinale a alternativa abaixo que completa corretamente a lacuna acima.

A

pro-labore

B

provento

C

salário

D

vencimento-base

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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