Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 565

Q3620726

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Entomologia |

Q3620726 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF como de natureza objetiva, nos moldes da teoria do risco administrativo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, mesmo sem dolo ou culpa.

B

A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

C

O Estado responde apenas por atos dolosos praticados por seus servidores.

D

Não há necessidade de nexo causal para a responsabilização do Estado.

E

Somente os atos comissivos do Estado podem gerar responsabilidade civil.

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Q3620724

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Entomologia |

Q3620724 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta, conforme a Constituição Federal possui estrutura própria e está sujeita a controle pelo ente instituidor. Com base nisso, julgue as afirmativas a seguir com "V" para verdadeiras e "F" para falsas:

(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3620671

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620671 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Adotar-se-á a modalidade do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns.

B

Na modalidade licitatória do leilão, a administração pública obrigatoriamente deverá, a fim de adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, selecionar um leiloeiro oficial mediante processo de credenciamento.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

O interessado em participar de licitação sob a modalidade de leilão deverá se registrar previamente para que, após devidamente aprovado na fase de habilitação, possa efetivar o pagamento e ter o respectivo objeto adjudicado, na forma definida no edital.

E

Para ampliar a competitividade e obter maior economicidade, a administração pública licitante poderá criar outras modalidades de licitação ou, ainda, promover a combinação das formas já existentes.

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Q3620670

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3620668

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620668 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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Q3620667

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620667 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.

B

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.

E

No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.

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Q3620666

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620666 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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Q3620665

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620665 Direito Administrativo

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.

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Q3620664

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620664 Direito Administrativo

São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; padronização.

B

Padronização; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; improbidade administrativa.

C

Economicidade; subjetividade do julgador; motivação; vinculado ao instrumento convocatório; igualdade; eficiência.

D

Publicidade; interesse público; padronização; cumulação de funções; motivação; planejamento; impessoalidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável; eficiência; transparência; competitividade; celeridade; planejamento.

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Q3620584

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Tecnólogo - Área Construção Civil |

Q3620584 Direito Administrativo

Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

B

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

C

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

D

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.

E

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

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Q3620513

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620513 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. A Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Com base nos dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é garantido apenas a cidadãos brasileiros natos e a pessoas jurídicas de direito público, sendo necessário apresentar uma justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação para que o pedido seja processado.

B

A LAI se aplica exclusivamente aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, não abrangendo empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades controladas pelos estados e municípios.

C

Após a solicitação, os órgãos públicos têm um prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, para fornecer a informação. Caso a resposta não seja fornecida, o pedido é automaticamente considerado negado e o processo arquivado.

D

A lei estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, obrigando os órgãos públicos a divulgar, independentemente de solicitações (transparência ativa), um rol mínimo de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais na internet.

E

Informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas permanecem em sigilo por tempo indeterminado, e sua reavaliação para fins de desclassificação só pode ser solicitada pelo Presidente da República.

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Q3620411

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |

Q3620411 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.

B

A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.

C

Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.

D

Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.

E

A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.

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Q3620406

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |

Q3620406 Direito Administrativo

A atuação do administrador público deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida por um conjunto de poderes que visam à realização do interesse público. Com base na Constituição Federal e na doutrina, analise as afirmativas abaixo:

I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas II, IV e V.

B

Estão corretas apenas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas III, IV e V.

D

Estão corretas apenas II, III e V.

E

Estão corretas apenas I, II e V.

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Q3620405

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |

Q3620405 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes na estruturação das fases do processo licitatório, reforçando a necessidade de planejamento prévio. Conforme preleciona Marçal Justen Filho, a fase preparatória deve garantir a racionalidade e a eficiência da contratação pública. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A fase preparatória exige apenas a indicação genérica do objeto a ser contratado.

B

A fase preparatória pode ser dispensada quando o objeto do contrato for de valor inferior a R$100 mil.

C

Apenas obras públicas demandam elaboração de projeto básico como fase inicial.

D

A fase preparatória deve conter termo de referência ou projeto básico, assegurando que a contratação atenda ao interesse público com clareza e técnica.

E

O projeto básico só será obrigatório após a fase de julgamento e habilitação.

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Q3618195

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618195 Direito Administrativo

Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultânea mente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

A

É permitido inovar a identidade visual municipal por ato administrativo, desde que a alteração seja comunicada à Câmara de Vereadores.

B

O prefeito agiu dentro da legalidade, já que possui autonomia para escolher livremente a identidade visual da frota e dos documentos municipais, desde que não haja prejuízo ao patrimônio público.

C

Caso exista ausência momentânea de Manual de Identidade Visual, é autorizada a exclusão temporária dos símbolos municipais dos bens e publicações, até que tal manual seja aprovado por decreto executivo.

D

O prefeito violou a Lei Orgânica do Município, pois a utilização de cores e símbolos oficiais em bens públicos e publicações é obrigatória, sendo vedada qualquer conduta que afronte os princípios da moralidade e impessoalidade nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

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Q3618191

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618191 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da eficiência permite esse tipo de homenagem, desde que não gere custos adicionais aos cofres públicos.

B

A nomeação configura violação ao princípio da legalidade, pois o prefeito não tem competência para editar normas de denominação de bens públicos municipais.

C

A conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a utilização da máquina pública para fins de pro moção pessoal é vedada pela Constituição.

D

A homenagem é válida, pois se trata de ato discricionário da autoridade, e o princípio da publicidade garante o direito de o gestor divulgar seu reconhecimento pessoal.

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Q3617234

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617234 Direito Administrativo

Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:

A

Competência, finalidade, motivo, forma e objeto.

B

Competência, norma jurídica, hierarquia, eficiência e motivação.

C

Competência, conveniência, legalidade, publicidade e eficiência.

D

Hierarquia, discricionariedade, legalidade, motivação e eficiência.

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Q3617233

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617233 Direito Administrativo

Em um processo de sindicância interna, uma servidora foi acusada de favorecer indevidamente um parente na concessão de um benefício público. O órgão instaurou a apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso gerou debates entre os demais funcionários sobre a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Com base na Constituição Federal e nos princípios administrativos, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação dos princípios constitucionais ao caso descrito:

A

O favorecimento de parentes fere diretamente os princípios da legalidade e da eficiência, mas não compromete o princípio da moralidade.

B

O caso descrito caracteriza mera falha administrativa, não sendo necessário observar princípios constitucionais.

C

A atuação da servidora violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, que vedam o uso do cargo para interesses pessoais.

D

O princípio da publicidade exige que todas as sanções administrativas sejam divulgadas em meios de comunicação externos, como jornais ou rádio.

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Q3617232

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617232 Direito Administrativo

No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.

Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:

A

Apenas as situações 1 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.

B

A situação 1 exemplifica a imperatividade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a presunção de legitimidade.

C

Apenas as situações 2 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.

D

A situação 1 exemplifica a presunção de legitimidade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a imperatividade.

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Q3617231

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617231 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao firmar contratos administrativos, deve observar princípios e regras específicas que diferem dos contratos da esfera privada. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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