Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 564

Q3621681

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3621681 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

B

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

C

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

D

Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

E

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

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Q3621519

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Química |

Q3621519 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.

B

O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.

C

A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.

D

A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.

E

O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.

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Q3621518

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Química |

Q3621518 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:

I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas I, II e V.

B

Estão corretas apenas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas III, IV e V.

D

Estão corretas apenas I, III e V.

E

Estão corretas apenas II, III e IV.

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Q3621515

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Química |

Q3621515 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar veículo oficial em atividade particular é permitido desde que haja autorização superior.

B

Não declarar bens à autoridade competente é infração ética, mas não caracteriza improbidade.

C

A perda do cargo por improbidade exige apenas sindicância administrativa.

D

Favorecimento a parentes por nomeação sem concurso público constitui apenas violação ética.

E

Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

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Q3621335

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621335 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:

1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.

2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.

3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.

Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

A

Enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito.

B

Enriquecimento ilícito – enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário.

C

Enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário – prejuízo ao erário.

D

Prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito – enriquecimento ilícito.

E

Prejuízo ao erário – prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito.

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Q3621205

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |

Q3621205 Direito Administrativo

Em um processo de contratação para serviço de consultoria técnica especializada, o gestor optou pelo julgamento por técnica e preço. De acordo com a Lei de Licitações, tal critério:

A

É permitido apenas em licitações internacionais.

B

Pode ser utilizado indistintamente em aquisições de bens ou serviços comuns.

C

É aplicável a serviços predominantemente intelectuais, quando a técnica for essencial ao resultado.

D

Aplica-se a qualquer contratação com valor superior ao limite do pregão.

E

Substitui a fase de habilitação em casos excepcionais.

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Q3621201

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |

Q3621201 Direito Administrativo

Durante um seminário sobre modernização da gestão pública, os participantes foram convidados a refletir sobre princípios estruturantes da atuação administrativa. O palestrante destacou que, além dos princípios expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, existem princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, essenciais para a interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Entre eles, mencionou a razoabilidade, a segurança jurídica e a autotutela, cuja aplicação prática limita o arbítrio e garante estabilidade nas relações entre Estado e cidadão.

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:

I.O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.
II.A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.
III.A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.
IV.O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas II, III e IV.

B

Estão corretas apenas II e IV.

C

Estão corretas apenas I, II, III e IV.

D

Estão corretas apenas I, III e IV.

E

Estão corretas apenas I e II.

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Q3621026

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621026 Direito Administrativo

Um agente público de uma autarquia federal necessitou dar destinação a diversos computadores obsoletos e a diversas mesas danificadas, classificados como inservíveis.

Com base nessa situação hipotética e considerando o Decreto nº 9.373/2018, que regulamenta a gestão de bens móveis na Administração Pública Federal, e as demais regras aplicáveis à hipótese, assinale a opção correta.

A

Admite‑se a cessão externa, quando realizada entre órgãos da União, para realizar‑se a movimentação de caráter permanente.

B

A alienação deverá ocorrer por meio de leilão, realizado por servidor designado pela autoridade competente da Administração, não se admitindo a realização por meio de leiloeiro oficial que não pertença aos quadros da autarquia federal.

C

Os computadores, desde que classificados como irrecuperáveis, poderão ser doados a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital.

D

Para que seja considerado inservível, o bem deverá, primeiramente, ser classificado como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável.

E

Não se pode transferir aos alienatários e beneficiários o ônus pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.

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Q3621025

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621025 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos adequados relacionados à tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a opção correta.

A

Os atos do processo administrativo para a apuração de infração ética dependem de forma determinada, expressamente, prevista em lei.

B

É atribuição do presidente da comissão preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações.

C

Os preceitos relativos ao regime do impedimento e suspeição estão intrinsecamente ligados ao princípio da legalidade.

D

Se eventual testemunha for servidor público, a expedição do mandado não precisará ser comunicada ao chefe da repartição.

E

O denunciado poderá estar presente à inquirição, podendo, inclusive, indagar testemunhas, desde que não cause constrangimento ou intimidação.

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Q3621022

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621022 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

É vedada a criação pela Administração Pública de modalidades de licitação bem como a combinação das modalidades expressamente estabelecidas na Lei.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.

C

A modalidade de licitação denominada concurso e destina‑se a selecionar servidores ou empregados públicos para atuarem no órgão ou na entidade da Administração Pública.

D

Diálogo competitivo não é uma modalidade licitatória, sendo definido pela Lei como procedimento auxiliar.

E

Leilão é a modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens imóveis da Administração Pública.

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Q3621021

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621021 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitatórios. A partir dessa informação assinale a opção correta, em relação às atribuições e aos procedimentos relacionados aos agentes de contratação e às comissões de licitações.

A

A contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação é vedada.

B

Definido o resultado do julgamento de licitação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação.

C

Não se admite que a comissão de licitação venha a sanar erros ou falhas em documentos entregues pelos licitantes.

D

A comissão de contratação formada para licitação que envolva bens ou serviços especiais deve ser formada por, no mínimo, dois membros.

E

O agente de contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não poderá acionar o controle interno do órgão para auxiliá‑lo.

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Q3621020

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621020 Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos convocatórios em licitações.

A

Os padrões de desempenho e qualidade de bens e serviços comuns não precisam estar definidos pelo edital, devendo, porém, constarem nos documentos internos da Administração Pública.

B

A pré‑qualificação, procedimento seletivo prévio à licitação, pode ser convocado por meio de carta‑convite.

C

O edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.

D

A divulgação de edital de licitação é facultada pela Administração, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.

E

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deverá ser mantido em sigilo pela Administração, de modo a ampliar a competitividade.

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Q3621019

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621019 Direito Administrativo

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM‑ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com o objetivo de adquirir canetas esferográficas para uso diário dos servidores do Conselho, tendo obtido sucesso em realizar o contrato administrativo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado leiloeiro.

B

Embora a licitação tenha atingido o seu objetivo, a modalidade licitatória escolhida deveria ter sido a concorrência.

C

O critério de julgamento correto para o caso é somente o tipo menor preço.

D

A licitação do caso poderia ter se utilizado do procedimento auxiliar de registro de preços.

E

O modo de disputa da licitação referida deve ser do tipo fechado.

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Q3621018

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621018 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.

A

O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.

B

A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.

C

O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.

D

O princípio da probidade administrativa aplica‑se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.

E

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.

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Q3620999

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3620999 Direito Administrativo

Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.

A

A interposição do recurso depende do pagamento de taxas ou emolumentos, e o prazo para recorrer é de 15 dias, contados de forma contínua a partir da notificação.

B

A empresa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso administrativo, prerrogativa dada somente a pessoas físicas.

C

O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.

D

O recurso administrativo só pode alegar violação à legalidade, não se admitindo recurso para reanálise de mérito administrativo.

E

Caso o recurso administrativo seja interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, mas não lhe será devolvido o prazo para recurso.

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Q3620998

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3620998 Direito Administrativo

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

A

Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.

B

Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.

C

A norma administrativa será interpretada literalmente.

D

Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.

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Q3620997

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3620997 Direito Administrativo

Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.

A

O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.

B

A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

C

Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.

D

A única sanção admitida para o caso é a multa civil.

E

A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.

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Q3620995

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3620995 Direito Administrativo

Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

A

Os procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.

B

Se os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

C

Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.

D

Concluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.

E

O denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.

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Q3620884

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |

Q3620884 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor público é o comprometimento com o interesse coletivo. Isso implica:

A

Usar o cargo para benefício próprio ou de grupos seccionais.

B

Negligenciar as necessidades da comunidade, priorizando a proteção de grupos específicos.

C

Colocar o bem comum acima de interesses pessoais ou de grupos específicos.

D

Favorecer interesses privados em detrimento do público.

E

Atuar apenas em benefício da chefia imediata, mostrando eficiência na sua função.

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Q3620883

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |

Q3620883 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de serviço público refere-se a:

A

Serviços domésticos sem vínculo estatal.

B

Trabalhos informais sem regulamentação legal.

C

Atividades econômicas voltadas exclusivamente ao lucro, visando atender à coletividade.

D

Atividades desempenhadas pelo Estado ou delegados, visando atender a necessidades coletivas essenciais.

E

Serviços restritos a particulares, sem relação com o Estado, visando atender suas necessidades.

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