Considere a seguinte situação hipotética: Um município pret...

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Q3657054 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:



Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.



Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:

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