Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 523

Q3675335

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3675335 Direito Administrativo

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?

A

A realização de uma nova licitação para o trecho excedente, mantendo o contrato original inalterado até a sua conclusão.

B

A autorização da alteração por ordem de serviço do fiscal do contrato, registrando o fato em diário de obras para posterior regularização contábil.

C

A anulação do contrato original e a abertura de um novo processo licitatório que contemple o objeto inicial acrescido das novas quantidades.

D

A celebração de um termo aditivo por acordo entre as partes, desde que a alteração não transfigure o objeto original do contrato e seja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

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Q3675329

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3675329 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação e critérios de julgamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Um município pretende contratar a elaboração de um projeto executivo de arquitetura para um novo centro cultural, sendo o projeto de natureza predominantemente intelectual e criativa. A administração não possui todos os elementos para definir com precisão o objeto e busca a melhor solução técnica. Qual modalidade de licitação é a mais adequada para essa situação?

A

Concurso, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Leilão, com critério de julgamento de maior lance.

C

Concorrência, com critério de julgamento de menor preço.

D

Pregão, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

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Q3675245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675245 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questão, considere o caso a seguir:

Maria foi aprovada em um concurso para o cargo de professora do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, tomando posse no dia 05/03/2025.

O tempo exigido pela lei para que Maria alcance a promoção da Classe A (inicial) para a Classe B é de quantos meses?

A

12.

B

18.

C

24.

D

36.

E

48.

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Q3675242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675242 Direito Administrativo

A moralidade administrativa é um princípio constitucional que exige que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela honestidade, probidade, ética e boa-fé. Nesse sentido, o Decreto nº 1.171/1994 prevê que a moralidade administrativa não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser

A

entendida como sinônimo de legalidade.

B

interpretada como conveniência administrativa.

C

relativizada em situações de interesse político.

D

reduzida ao cumprimento de regulamentos internos.

E

acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

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Q3675241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675241 Direito Administrativo

Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são classificados como:

A

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Educação.

B

Fundações públicas, com autonomia didático-pedagógica, vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Empresas públicas educacionais, vinculadas ao Ministério da Educação.

D

Órgãos desconcentrados, pertencentes à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Q3675240

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675240 Direito Administrativo

Sobre as sanções previstas para atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se cumulativamente e de forma automática.

B

Incluem suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

C

Não podem alcançar pessoas jurídicas beneficiadas pelo ato.

D

São aplicáveis apenas após decisão administrativa transitada em julgado.

E

São aplicáveis exclusivamente em processo administrativo disciplinar.

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Q3675239

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675239 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

A

Apenas os agentes políticos.

B

Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.

D

Somente particulares contratados pela Administração Pública.

E

Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.

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Q3675238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

A

Apenas por provocação do interessado.

B

Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

C

Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.

D

Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.

E

Mediante lei específica que declare sua nulidade.

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Q3675237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675237 Direito Administrativo

Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:

I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.
II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.
IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3675236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675236 Direito Administrativo

Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Requer inspeção médica oficial que constate a limitação, e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com a limitação.

B

É forma de provimento originário, aplicável apenas quando o servidor não estiver em exercício do cargo.

C

O servidor readaptado pode ocupar cargo de nível hierárquico superior ao que ocupava, se houver compatibilidade de responsabilidades.

D

A readaptação no novo cargo pode implicar em redução de vencimentos.

E

É aplicável somente no caso de deficiência física.

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Q3675130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675130 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:

A

As secretarias municipais integram a Administração direta, enquanto a fundação pública de direito privado compõe a Administração indireta, gozando de personalidade jurídica própria.

B

A fundação pública de direito privado pertence à Administração direta, pois foi criada por lei específica, assim como as secretarias municipais.

C

Tanto as secretarias municipais quanto a fundação pública de direito privado pertencem à Administração indireta, pois ambas são subordinadas ao Executivo.

D

As secretarias municipais são exemplos de Administração indireta, já que não possuem autonomia financeira, enquanto a fundação pública pertence à direta por desempenhar função típica de apoio ao Executivo.

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Q3675128

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675128 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:

A

Todas as condutas são meramente infrações administrativas leves, sujeitas apenas a advertência e anotação funcional.

B

Apenas o favorecimento na licitação e o uso do veículo oficial configuram improbidade; o recebimento de presentes de fornecedores não é vedado pela lei.

C

As três condutas configuram atos de improbidade administrativa enriquecimento ilícito, com aplicação de multa e perda do cargo.

D

A conduta de favorecimento em licitação caracteriza ato de lesão ao erário, podendo gerar ressarcimento integral ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o recebimento de presentes sem comunicação configura ato de enriquecimento ilícito; o uso de veículo oficial para fins particulares é ato de improbidade contra os princípios da administração, sujeitando o servidor a sanções como advertência ou suspensão de direitos políticos.

Q3675126

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675126 Direito Administrativo

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

A

Negar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.

B

Solicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.

C

Disponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.

D

Fornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.

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Q3675124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675124 Direito Administrativo

Você é servidor responsável pelo setor de licitações de um órgão público municipal. Está sendo realizado um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do certame, surgiram dúvidas sobre as fases do pregão e as atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das fases do pregão eletrônico e as funções do pregoeiro e da equipe de apoio.

A

Credenciamento; abertura das propostas; julgamento; lances; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro apenas conduz os lances, cabendo à equipe de apoio todas as demais etapas do certame.

B

Credenciamento dos fornecedores; recebimento das propostas; abertura das propostas; etapa de lances; julgamento da proposta vencedora; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro é responsável por conduzir o certame, receber e analisar propostas, coordenar os lances, verificar a habilitação e declarar o vencedor. A equipe de apoio presta suporte técnico e administrativo, inclusive na verificação da documentação.

C

Credenciamento; habilitação; recebimento das propostas; lances; julgamento; adjudicação; homologação. O pregoeiro conduz a etapa de lances, enquanto a equipe de apoio é responsável por todas as fases anteriores e posteriores.

D

Publicação do edital; credenciamento; julgamento das propostas; lances; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro apenas recebe as propostas e declara o vencedor; toda análise técnica é feita exclusivamente pela equipe de apoio.

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Q3675122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675122 Direito Administrativo

Durante a elaboração do Plano Plurianual de um município histórico brasileiro, a Secretaria de Cultura propôs a revitalização de um antigo mercado municipal, construído em 1892, que se encontra em estado de abandono. O imóvel, embora não esteja tombado oficialmente, é reconhecido pela comunidade como símbolo da identidade local. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado apontou a ausência de registro patrimonial adequado do bem, o que compromete a transparência e a responsabilização sobre sua conservação.
Com base nos princípios da Administração Pública e nos conceitos de patrimônio público e tombamento, analise a situação descrita e assinale a alternativa que representa a medida adequada e juridicamente fundamentada para garantir a proteção do bem, sua correta gestão patrimonial e o respeito à memória coletiva.

A

Incluir o imóvel no inventário patrimonial do município como bem de uso comum do povo, dispensando o processo de tombamento, já que o reconhecimento comunitário é suficiente para garantir sua proteção legal.

B

Realizar consulta pública para decidir sobre o destino do imóvel, pois o tombamento só pode ocorrer mediante aprovação popular e não depende de critérios técnicos ou históricos.

C

Promover a alienação do imóvel por meio de leilão público, considerando sua inutilização atual e ausência de tombamento formal, visando reduzir custos com manutenção e liberar espaço para novos investimentos.

D

Solicitar o tombamento provisório do imóvel junto ao órgão competente, assegurando sua preservação imediata, enquanto se regulariza o registro patrimonial e se avalia sua relevância histórica e cultural.

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Q3675117

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675117 Direito Administrativo

Você atua no setor de licitações de um órgão público e foi solicitado a orientar um novo servidor sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Para isso, apresente a ele as características básicas de cada uma das modalidades a seguir, relacionando a Coluna I (modalidades) à Coluna II (finalidades).

Coluna I − Modalidades
1. Pregão.
2. Concorrência.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.

Coluna II − Finalidades
(__) Destinada à contratação de obras, serviços e compras em geral, com ampla disputa entre quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos.
(__) Destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances.
(__) Destinada à venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos, bem como de bens imóveis.
(__) Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__) Destinada a contratações complexas, quando a Administração não consegue definir previamente a solução adequada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

2 − 1 − 5 − 4 − 3.

B

1 − 2 − 4 − 3 − 5.

C

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

D

2 − 1 − 4 − 3 − 5.

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Q3675116

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675116 Direito Administrativo

Durante uma licitação para contratação de serviços de limpeza em um órgão público estadual, um servidor responsável pelo processo recebeu convites frequentes para eventos sociais de representantes de uma das empresas concorrentes. Apesar de não ter alterado tecnicamente o resultado da licitação, a situação gerou questionamentos sobre a conduta do servidor. À luz dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Houve violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois o servidor, ao participar de eventos sociais promovidos por uma das empresas concorrentes, criou situação que compromete a ética e a percepção de imparcialidade da licitação, mesmo que suas decisões técnicas tenham sido corretas.

B

Não há violação, pois o servidor manteve as decisões técnicas corretas e a empresa contratada cumpriu todos os requisitos legais, o que garante a legalidade do processo.

C

Houve violação do princípio da legalidade, pois todo ato administrativo deve seguir estritamente a lei; no entanto, como não houve fraude nem alteração dos resultados, o servidor agiu dentro da norma legal.

D

Não há violação, desde que o servidor tenha registrado formalmente sua participação nos eventos e informado aos superiores, pois o cumprimento formal das normas seria suficiente para resguardar a transparência.

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Q3675114

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675114 Direito Administrativo

Durante a condução de uma sessão pública de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes, o pregoeiro deve observar os procedimentos legais que garantem a transparência, a publicidade e a legalidade do certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa correta quanto à condução da sessão pública.

A

O julgamento das propostas deve ser realizado após a homologação, como etapa final do processo licitatório.

B

A habilitação dos licitantes deve ocorrer antes da etapa de lances, para garantir que apenas empresas habilitadas participem da disputa.

C

A sessão pública deve ser conduzida exclusivamente pela equipe de apoio, cabendo ao pregoeiro apenas homologar o resultado final.

D

O pregoeiro deve registrar em ata todos os atos praticados durante a sessão, inclusive os lances ofertados e as manifestações dos licitantes.

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Q3675113

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675113 Direito Administrativo

Em uma secretaria municipal, o setor de compras recebeu a demanda para aquisição de novos computadores destinados ao atendimento ao público. O gestor do setor destacou que o processo deveria observar os princípios da economicidade, planejamento e legalidade. Assim, determinou que a equipe elaborasse estudo técnico preliminar, pesquisa de preços e planejamento anual de contratações antes de iniciar o procedimento licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de gestão de compras públicas, assinale a alternativa correta:

A

A realização da pesquisa de preços é opcional, já que a Administração pode basear-se apenas em valores estimados de compras anteriores.

B

O estudo técnico preliminar é etapa dispensável, desde que haja orçamento disponível para a aquisição.

C

O processo de aquisição pode iniciar-se diretamente pela escolha da modalidade licitatória, dispensando etapas preparatórias.

D

O planejamento anual de contratações auxilia na racionalização de recursos e deve ser considerado pela Administração antes da execução das compras.

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Q3675112

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675112 Direito Administrativo

Um gestor público precisa contratar serviços de engenharia de média complexidade, estimados em R$1.200.000,00. Ele sugere adotar a modalidade convite, argumentando que já conhece três empresas capacitadas e quer agilizar o processo. À luz da Lei nº 14.133/2021 e de seus princípios, essa decisão é:

A

Inadequada, pois a modalidade correta seria o leilão, aplicável para qualquer contratação acima de R$ 1 milhão.

B

Inadequada, pois o convite não é mais uma modalidade prevista pela nova lei, e a escolha deve observar o valor e o tipo do objeto.

C

Adequada, pois a escolha da modalidade é discricionária e pode considerar o conhecimento prévio dos fornecedores.

D

Adequada, pois a celeridade justifica o uso de qualquer modalidade desde que haja três empresas interessadas.

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