O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens p...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778778 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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