No exercício da função administrativa, a atuação do agente ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871127 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:

A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.

A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.

O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.

A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.

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