A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº...

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Q3872632
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |
Q3872632 Direito Administrativo
A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da  
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