A atuação da Administração Pública deve observar diversos pr...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814483 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública deve observar diversos princípios, especialmente quando realiza fiscalização de atividades e serviços. Considerando os princípios administrativos, assinale a alternativa correta. A fiscalização realizada por um órgão público deve:

Ser sigilosa e parcial em qualquer situação, ainda que envolva interesse coletivo.

Ser dispensada quando o fiscal tiver conhecimento prévio da regularidade do estabelecimento, para evitar retrabalho.

Ser conduzida de forma parcial, para proteger os interesses privados.

Obedecer ao princípio da legalidade, atuando conforme a lei.

Priorizar critérios pessoais dos agentes públicos, quando isso facilitar a tomada de decisão.

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