Home Concursos Públicos Questões Q3961223 Considerando as disposições legais e o entendimento jurispr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3961223 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais | Q3961223 Direito Administrativo Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta. Alternativas A Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores. B É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido. C É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores. D Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução. E Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro