Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade...

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Q3965841
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965841 Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que
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