Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.088 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809725
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da
celebração do contrato de parceria público-privada,
deverá ser constituída sociedade incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria que se
denomina:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809724
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o prazo de
vigência do contrato, no modelo parceria públicoprivada, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não será inferior a:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809723
Direito Administrativo
Sara é administradora e preside uma média
empresa familiar que atua em obras e prestação de
serviços por pessoas jurídicas distintas que
compõem um grupo empresarial. Pretendendo
contratar com a Administração Pública, participa de
procedimento licitatório, sendo sua proposta
considerada a melhor. Após homologado o resultado,
realiza o contrato no modelo parceria público-privada.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de
prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens, é denominado concessão:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809711
Direito Administrativo
Quim é assessor da Câmara Municipal do
município BMN e recebe, para análise, projeto de lei
que permite a utilização dos bens públicos municipais
por particulares, como atividade econômica com
intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela
municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no
município, não concorda com esse projeto. Nos
termos dos princípios, aplicáveis ao Direito
Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809710
Direito Administrativo
Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como
Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar.
Após várias intervenções em bens públicos
realizando a sua manutenção periódica, depara-se
com visitantes ocupando, indevidamente, praças
públicas, com acampamentos não permitidos pela
legislação municipal, bem como caracterizadas
diversas normas de natureza sanitária. Diante desses
fatos, o Secretário determina a desocupação dos
espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda
Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809704
Direito Administrativo
Nélio é professor e leciona a disciplina de
Geografia em estabelecimentos administrados pelo
estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia
a dia dos estudantes, busca basear seu planejamento
escolar, sempre que possível, com referências às
normas constitucionais. Apresentando o tema
“Fronteiras do Brasil”, indica que, atualmente, muitos
jovens indígenas são voluntários para a prestação do
serviço militar e vários seguem carreira nas Forças
Armadas, notadamente Exército e Marinha que têm
participação nas fronteiras com o estabelecimento de
quartéis. Seus alunos questionam se existe
remuneração aos militares e qual seria o valor. Por
interpretação do Supremo Tribunal Federal, o
estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar
inicial:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809703
Direito Administrativo
Val apresenta proposta para executar obras no
município JK, sendo que a licitação tem por finalidade
construir cerca de quinze prédios que deverão ser
utilizados para atividades escolares e ter instalações
modernas, que contenham ligações elétricas para
absorver computadores e demais itens que serão
utilizados no modelo pedagógico a ser adotado. Nos
termos da Lei nº 8.666/93, as licitações para a
execução de obras devem observar à seguinte
sequência:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809702
Direito Administrativo
Lutero, após sagrar-se vitorioso em
procedimento licitatório, formaliza contrato de
prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os
parâmetros de execução foram clausulados
consoante comando legal. Nos termos da Lei nº.
8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809701
Direito Administrativo
Dank é servidor público e exerce as funções de
supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania
vinculada ao município NOR. Dentre os atos
administrativos que pratica, constam a emissão de
certidões relativas aos procedimentos que transitam
no órgão local. Consoante a classificação dos atos
administrativos, as certidões são consideradas como
atos:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809700
Direito Administrativo
Soni é vereador do município Selões e integra o
partido que controla o Poder Legislativo municipal e o
Poder Executivo. Para racionalizar a administração
local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar
pessoa para concentrar a prestação de determinados
serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei,
este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Nesse caso, estará surgindo uma:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809699
Direito Administrativo
Roque administra uma obra representando o
município L e fixa parâmetros para proteger os
operários, bem como busca analisar a qualidade dos
materiais utilizados para aferir se conferem com o
exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito
Administrativo denomina princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809698
Direito Administrativo
Rafael é administrador de determinado órgão
público municipal e pauta sua atividade pelo padrão
da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito
Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do
princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809697
Direito Administrativo
O requisito do ato administrativo que, segundo
Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de
direito ou de fato que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo” é:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809696
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivamente governamental, criação autorizada
por lei, para exploração de atividade econômica ou
industrial, que o governo seja levado a exercer por
contingência ou conveniência administrativa, é a
denominada:
Ano: 2021
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Prova:
UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q1809619
Direito Administrativo
Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809501
Direito Administrativo
José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é
imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de
tributo, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público estadual. Foi proferida sentença condenatória
contra José, com a procedência integral dos pedidos do MP.
Inconformado, José interpôs recurso de apelação e,
imediatamente, por meio de seu advogado, procurou o MP para
firmar acordo de não persecução cível.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema, é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809500
Direito Administrativo
João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo,
completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente.
Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que
atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário
Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer
um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as
mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se
aposentar.
Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no
caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809499
Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende
proceder à locação de determinado imóvel, cujas características
de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de
Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais
da Receita Estadual.
No bojo do processo administrativo, já foi observada
regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às
necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
enseja
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809498
Direito Administrativo
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu
sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e
remuneração de seus servidores públicos, como forma de
transparência ativa.
Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação
judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para
retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando
ofensa a seu direito fundamental à intimidade.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de
repercussão geral, o pleito de Maria
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809496
Direito Administrativo
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba
de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida
por seu irmão Rafael.
Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo
estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao
servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou
parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações
que configurem reciprocidade por nomeações”.
Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do
departamento diante de sua notória especialização na área, de
acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, João
Conheça nossos planos