Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.088 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812215
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir.
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária,
terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812151
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente
sobre o combustível utilizado por máquina necessária à
prestação de serviço público pela concessionária, não caberá
revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é
permitida somente na hipótese de majoração ou criação de
tributo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812150
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma
concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou
o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um
equipamento de ponta que não era exigido contratualmente
nem fora utilizado na prestação do serviço.
Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a
indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812149
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos
imputados à concessionária independe de processo judicial
prévio.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812148
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece
o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para
a concessão comum de serviços públicos, admitida uma
única prorrogação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812147
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo
subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando
da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do
serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811873
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do
adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido
pela Administração, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades
legalmente estabelecidas. Sobre os crimes definidos na
referida Lei, é certo dizer que:
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811872
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 9.784/99 e
assinale ao que segue:
“A competência _______________ e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
“A competência _______________ e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811871
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a
referida Lei, são observados alguns critérios nos
processos administrativos. Assinale a única alternativa
que não corresponde a um destes critérios:
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811870
Direito Administrativo
Marcelo e Diana, estudantes da Universidade Kappa
Gama, estavam em debate sobre a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92). Marcelo sustentava que
ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Diana, por
outro lado, sustentava que o ressarcimento do dano seria
apenas parcial até o valor da metade do dano. De acordo
com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811869
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/92), é certo dizer que após o término do exercício
de mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as
sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811868
Direito Administrativo
Juliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da
Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de
Direito Administrativo. O professor Carlos colocou a
seguinte frase na lousa e pediu a ela que completasse a
lacuna:
“______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”.
Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
“______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”.
Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |
Q1811516
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |
Q1811332
Direito Administrativo
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele
que, mesmo não sendo __________________, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou ___________________, de acordo com a
gravidade do fato.” Considerando a Lei nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Q1811061
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a
alternativa CORRETA.
Q1810926
Direito Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se
estende a
Q1810918
Direito Administrativo
A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
Q1810910
Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda
Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial
e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal
determinação constitucional está relacionada
predominantemente com o princípio da
Q1810909
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e
pressupostos dos atos administrativos:
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
Q1810907
Direito Administrativo
Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de
competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta
do particular, será um caso de
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