Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1814738 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q1814668 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.
Alternativas
Q1814528 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.


Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição do edital.

Alternativas
Q1814518 Direito Administrativo

Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.


A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos relacionados à utilização de programas de informática poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de sessenta meses.

Alternativas
Q1814296 Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada pregão se institui, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, que dispõe sobre a realização do pregão no setor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814251 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:
Alternativas
Q1814226 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1814225 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q1814021 Direito Administrativo
O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cultural nos âmbitos municipais, estaduais e federais. No Brasil o tombamento se constituiu como instrumento legal em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, que determina uma série de conceitos legais e regras referentes a estes. Considerando as disposições legais presentes no Decreto-Lei nº 25, de 1937, assinale a resposta correta:
Alternativas
Q1813961 Direito Administrativo
Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:
Alternativas
Q1813960 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:
Alternativas
Q1813959 Direito Administrativo
Com relação ao processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que apresente todas as suas fases, em sequência correta:
Alternativas
Q1813958 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q1813957 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1813956 Direito Administrativo
Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:
Alternativas
Q1813955 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre remoção:
Alternativas
Q1813954 Direito Administrativo
Assinale a opção abaixo que indique o princípio que foi introduzido expressamente, por meio de Emenda Constitucional, dentre os princípios constitucionais da Administração Pública:
Alternativas
Q1813952 Direito Administrativo
Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |
Q1813753 Direito Administrativo
Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |
Q1813752 Direito Administrativo
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da responsabilidade
Alternativas
Respostas
48441: D
48442: A
48443: C
48444: E
48445: D
48446: C
48447: C
48448: A
48449: D
48450: C
48451: E
48452: D
48453: B
48454: C
48455: A
48456: E
48457: C
48458: D
48459: E
48460: B