Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando a Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a
participação, a aquisição do edital.
Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos
relacionados à utilização de programas de informática poderá
ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite
máximo de sessenta meses.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, que dispõe sobre a realização do pregão no setor público, assinale a alternativa correta.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas