legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

eficácia.

Serviço descentralizado é todo aquele que a Administração executa descentralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

Serviço centralizado é aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

Serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, às autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

Execução direta do serviço é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

Execução indireta do serviço é aquela realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público, seja essa pessoa estatal, autárquica, fundacional, empresarial, paraestatal ou particular.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Caixa Econômica Federal

Banco do Brasil

Serviços individuais.

Serviços gerais.

Serviços de utilidade pública.

Serviços próprios do Estado.

Serviços impróprios do Estado.

dominicais.

de uso especial.

de uso comum do povo.

materiais.

de uso restrito.

Finalidade do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, isto é, a manifestação da vontade do agente com vistas a determinado alvo.

Objeto é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Como elemento do ato administrativo, a competência tem como característica a inderrogabilidade, em que as atribuições de um órgão não se transferem a outro por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da Administração.

A forma apresenta-se como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O motivo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

Ocorre abuso de poder quando o agente, embora esteja dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo.

Quando o agente invade atribuições cometidas a outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei não lhe conferiu, atuando fora dos limites de sua competência, trata-se de abuso na modalidade desvio de poder

Excesso de poder é a modalidade de abuso por meio da qual o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.

Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

O poder de polícia é a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses coletivos em nome da proteção do indivíduo.

A razão do poder de polícia é o interesse econômico.

O seu fundamento está na supremacia geral que o comércio exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.

O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

Civil, criminal e administrativa.

Somente civil e criminal.

Somente administrativa.

Somente civil e administrativa.

Consensualidade é quando ambas as partes usufruem de compensações recíprocas e equivalentes.

Personalíssimo e Intuitu Personae: exige uma postura de confiança recíproca de ambas as partes e o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas para fechar o contrato e é executado pelo contratado.

Formalidade é quando ambas as partes são incumbidas das mesmas obrigações.

Sinalagmático é todo contrato administrativo formulado de acordo com os termos previstos em lei.