Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
impede que o agente público atue com a intenção de
buscar vantagens individuais.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
Atualmente, as definições de Estado e de governo se
confundem, sendo consideradas como sinônimas.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e
abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as
normas são válidas tanto para a sociedade quanto para
a Administração Pública.
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
Ao Estado é permitido atuar somente no direito público,
não sendo possível atuar no direito privado, já que é
dotado de personalidade jurídica de direito público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado
o processo, têm direitos que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário
durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No processo administrativo, deverá ser observada a
objetividade no atendimento do interesse público e, no
caso de bom atendimento, será permitida a promoção
pessoal do agente público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário da União.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos e pagamento de multa civil são
penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou a aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta,
estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do
Poder Executivo Federal que cometam atos de
improbidade contra a Administração Pública.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
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