Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2394

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840019 Direito Administrativo

Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade jurídica de direito privado, no Estado Beta. O edital do concurso previa a carga horária de 40h por semana. Ocorre que Joana já é ocupante do cargo efetivo de enfermeira no Município Alfa, com carga horária semanal de 30h, e não vai requerer exoneração, eis que pretende acumular os dois cargos, para melhor compor a sua renda mensal.
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela

A

possibilidade de acumulação dos cargos, que se sujeita ao limite de 80 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, desde que seja atendida a compatibilidade de horários no exercício das funções.

B

possibilidade de acumulação dos cargos, que não se sujeita ao limite de horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal, desde que seja atendida a compatibilidade de horários no exercício das funções.

C

possibilidade de acumulação dos cargos, eis que a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos não se aplica a empregados públicos de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

D

impossibilidade de acumulação dos cargos, que se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma constitucional, ainda que fosse demonstrada a compatibilidade de horários no exercício das funções.

E

impossibilidade de acumulação dos cargos, diante de expressa vedação constitucional, eis que a exceção constitucional, que autoriza a acumulação de cargos quando houver compatibilidade de horário, se aplica apenas a médicos.

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Q1840018

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840018 Direito Administrativo

Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes administrativos e possuem caráter instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,

A

não se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.

B

se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.

C

não se submete a qualquer tipo de controle pela Secretaria Estadual de Saúde, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado.

D

se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.

E

se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da desconcentração administrativa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.

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Q1840017

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840017 Direito Administrativo

João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.

A

Imperatividade e exigibilidade.

B

Tipicidade e executoriedade.

C

Autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

D

Exigibilidade e autoexecutoriedade.

E

Presunção de veracidade e imperatividade.

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Q1840015

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840015 Direito Administrativo

No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder

A

hierárquico, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

disciplinar, que autoriza o poder público a impor penalidades a quem descumprir medidas sanitárias legalmente impostas.

C

normativo, que incide individualmente sobre cada pessoa natural ou jurídica, após o devido processo legal.

D

de regulamentação, que autoriza os agentes públicos estaduais a aplicarem discricionariamente a sanção.

E

de polícia, que autoriza limitações ao exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo.

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Q1840014

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840014 Direito Administrativo

Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação

A

integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.

B

integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.

C

não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.

D

não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.

E

goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.

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Q1840000

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1840000 Direito Administrativo

Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas uma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

Q1839999

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1839999 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 é norma que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema e, nos termos da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca da licitação de obras e serviços:

A

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/93 (art. 7º) e, em particular, à seguinte sequência: a) projeto básico; b) projeto executivo; e c) execução das obras e serviços.

B

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

C

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

D

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Q1839947

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q1839947 Direito Administrativo

Associe os princípios da administração pública às suas características. PRINCÍPIOS 1. Eficiência 2. Impessoalidade 3. Legalidade 4. Moralidade 5. Publicidade CARACTERÍSTICAS ( ) O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. Todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei. ( ) Também conhecido como princípio da finalidade, impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivar o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual. ( ) A administração deve ser orientada de forma que ao legal se junte o honesto e o conveniente, não se limitando à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. ( ) É um requisito de eficácia. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento e controle da população. ( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição, e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público). A sequência correta é:

A

5, 3, 2, 4, 1

B

4, 2, 3, 1, 5

C

3, 2, 4, 5, 1

D

3, 4, 2, 1, 5

E

4, 3, 2, 5, 1

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Q1839933

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q1839933 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:

A

Eficiência.

B

lgualdade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

Q1839932

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q1839932 Direito Administrativo

O governo, em todos os poderes e âmbitos, pode realizar compras, conforme sua necessidade, por meio de Licitação Pública. O processo licitatório tem por objetivo

A

incentivar o desenvolvimento internacional sustentável.

B

assegurar tratamento preferencial entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

assegurar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

E

garantir a seleção da proposta que possa gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q1839918

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico em Enfermagem |

Q1839918 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 normatiza a conduta do servidor público, seus direitos e benefícios, e regula obrigações e proibições. Em relação ao regime disciplinar previsto nesta Lei, é correto afirmar que:

A

As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

B

A ampla defesa a que o servidor tem direito no processo administrativo deve ser feita somente por advogado.

C

Se o servidor receber qualquer penalidade aplicada pela administração pública não poderá sofrer outro processo na esfera cível ou criminal, pois já recebeu a sanção pela irregularidade cometida.

D

No processo administrativo disciplinar é assegurado ao servidor acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem direito à remuneração, para evitar que esse servidor possa influenciar a apuração do fato a ele imputado.

Q1839883

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1839883 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir. I. Obra pode ser definida como toda construção, demolição ou reparação realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço pode ser definido como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. III. Os limites aplicáveis à licitação de obras e serviços de engenharia são: convite: até R$ 100.000,00; tomada de preços: até R$ 1.000.000,00; e concorrência: acima de R$ 1.000.000,00. IV. Projeto Básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços que sejam objeto da licitação. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, III.

B

I, IV.

C

II, III.

D

II, IV.

E

III, IV.

Q1839867

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |

Q1839867 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que

A

o servidor terá direito ao primeiro período aquisitivo de férias após cumprimento de 12 (doze) meses de exercício.

B

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço ou no interesse da administração pública.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

E

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q1839744

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |

Q1839744 Direito Administrativo

Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais, denominam-se

A

portarias.

B

circulares.

C

avisos.

D

instruções.

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Q1839728

Q1839728 Direito Administrativo

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.

B

na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.

C

Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

D

no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q1839518

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839518 Direito Administrativo

Em relação ao tema do controle da administração pública, considere as seguintes afirmações.

I - Nos termos da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

II - Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, reputa-se agente público, para os efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

III - Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - Conforme inovação trazida pela Lei Federal nº 13.655/18, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q1839515

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839515 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

Os cinco princípios constitucionais explícitos arrolados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estão previstos desde a promulgação da carta constitucional e exigem juízo de ponderação para sua aplicação aos casos concretos.

B

Os princípios constitucionais explícitos arrolados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.

C

Os princípios administrativos da finalidade e do interesse público são de fonte doutrinária e jurisprudencial, não estando previstos explicitamente no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

Os princípios constitucionais da legalidade, da imperatividade, da moralidade, da publicidade e da eficiência estão explicitamente previstos no texto da Constituição Federal de 1988.

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Q1839344

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839344 Direito Administrativo

Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

Somente um vereador eleito é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Q1839343

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839343 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua aposentadoria.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q1839342

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839342 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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