Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal F...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |

Q1871215 Direito Administrativo

Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.

ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.

ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.

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