Home Concursos Públicos Questões Q1871215 Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal F... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1871215 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | Q1871215 Direito Administrativo Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar Alternativas A não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender. B ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. C não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares. D ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro