Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 213

Q4082022

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082022 Direito Administrativo

Durante a execução de obra pública, um agente estatal causou danos materiais a um imóvel particular em razão de falha na operação de equipamentos. O proprietário ingressou com ação indenizatória contra o ente público, comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a Administração alegou que o evento decorreu exclusivamente de comportamento imprudente do próprio particular, o que teria contribuído decisivamente para a ocorrência do dano.

À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos casos de atividade administrativa.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

C

O controle judicial da Administração Pública permite a revisão do mérito administrativo, substituindo a decisão da Administração por outra considerada mais conveniente.

D

Os atos de improbidade administrativa independem da comprovação de elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do resultado lesivo ao erário.

E

O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação do Poder Legislativo nesse âmbito.

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Q4082021

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082021 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.

Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:

A

supremacia do interesse público.

B

discricionariedade administrativa.

C

legalidade.

D

autotutela.

E

eficiência.

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Q4082020

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082020 Direito Administrativo

O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos do direito público, sendo responsável por disciplinar juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de controle da Administração Pública, tanto direta quanto indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q4082019

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082019 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.

Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos caracterizam-se pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo ratificados por outra autoridade, o que os aproxima dos atos compostos.

B

Os atos internos são aqueles que produzem efeitos exclusivamente no âmbito da Administração Pública, sem atingir diretamente a esfera jurídica dos administrados.

C

Os atos discricionários distinguem-se dos vinculados por não estarem sujeitos a qualquer controle judicial, em razão da liberdade conferida à Administração

D

Os atos compostos dependem da conjugação simultânea de vontades autônomas de diferentes órgãos para sua formação, o que os diferencia dos atos complexos.

E

Os atos vinculados conferem à Administração liberdade plena para avaliar conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais.

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Q4082018

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082018 Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do interesse coletivo, observando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4082017

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082017 Direito Administrativo

O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:

A

há desvio de finalidade ou excesso de poder.

B

o resultado acaba sendo desfavorável ao administrado.

C

a administração atua conforme a lei.

D

há mera irregularidade formal no ato.

E

o ato administrativo é praticado com base em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei.

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Q4082016

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082016 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.

B

Fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.

C

Estabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.

D

Estrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.

E

Permite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.

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Q4082015

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082015 Direito Administrativo

No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.

Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder de polícia.

E

poder vinculado.

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Q4082014

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082014 Direito Administrativo

O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É instrumento formal que organiza a atuação da Administração Pública, assegurando a produção de decisões motivadas, válidas e passíveis de controle.

B

Deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado participar do processo e apresentar provas e alegações.

C

Submete-se ao princípio da legalidade, exigindo que todos os atos praticados estejam fundamentados em normas jurídicas vigentes.

D

Tem como finalidade a rápida produção de decisões administrativas, podendo dispensar formalidades e garantias processuais quando houver interesse público.

E

Encontra disciplina, no âmbito federal, na Lei nº 9.784/1999, que estabelece regras sobre prazos, competência, motivação e recursos administrativos.

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Q4082013

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082013 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presença de determinado elemento subjetivo na conduta do agente.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização depende da comprovação de conduta culposa ou dolosa.

B

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa do agente.

C

A responsabilização depende da ocorrência de erro administrativo simples.

D

A configuração do ato de improbidade independe da análise parcial do elemento subjetivo.

E

A responsabilidade decorre automaticamente da ilegalidade do ato administrativo.

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Q4082006

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082006 Direito Administrativo

O Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo estabelece a natureza institucional do sistema formado pelo CAU/BR e pelos Conselhos dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:

A

organização privada de interesse público voltada à promoção cultural.

B

sistema de fundações autônomas vinculadas ao Ministério das Cidades.

C

conjunto autárquico composto por autarquias interdependentes de direito público.

D

associação civil formada por entidades representativas da profissão.

E

órgão administrativo integrante da administração direta federal.

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Q4081135

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081135 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de trinta e duas faltas ao serviço (1^a parte), tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos (2^a parte), e licença para tratar de interesses particulares por mais de um ano (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1^a parte está correta.

B

Somente a 2^a parte está incorreta.

C

Somente a 1^a parte está incorreta

D

Somente a 3^a parte está incorreta

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Q4081131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081131 Direito Administrativo

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança, analise o que está presente nas alternativas que seguem, e assinale aquela que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

Quando a cedência for sem ônus para o órgão de origem, a remuneração será efetivada mediante nomeação para cargo em comissão.

C

A Lei indicará os casos, condições e percentuais em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

D

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de cinco dias a contar da publicação do ato de investidura.

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Q4080625

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |

Q4080625 Direito Administrativo

Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo licitatorio deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, podendo considerar, para tanto, aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.

B

A condução do processo licitatório deve observar o tratamento isonômico entre os licitantes, de modo a preservar condições equitativas de participação e competição.

C

Entre os objetivos do processo licitatório, inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, ainda que tais Íatores não se reflitam diretamente no menor preço da contratação.

D

O processo licitatório tem por objetivo promover a arrecadação de receitas públicas por meio da obtenção de vantagens econômicas nas contratações realizadas.

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Q4080352

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080352 Direito Administrativo

Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

A

Roberto possui a faculdade de optar discricionariamente entre a dispensa e a inexigibilidade para o imóvel, visto que ambos os institutos ostentam rol taxativo no ordenamento jurídico, visando resguardar a impessoalidade, a economicidade e a legalidade estrita nos processos licitatórios.

B

Roberto deve enquadrar o software como inexigibilidade e a locação como dispensa, visto que a primeira decorre da impossibilidade fática de disputa, enquanto a segunda configura conveniência administrativa autorizada por rol exemplificativo que visa garantir a celeridade na gestão patrimonial.

C

Roberto deve justificar a locação como dispensa por inviabilidade de disputa, operando como exceção interpretada extensivamente, enquanto o software configura inexigibilidade, cujo rol exaustivo subordina a discricionariedade do gestor aos ditames rígidos previamente estabelecidos pela norma orçamentária do respectivo estado.

D

Roberto enquadrará o software como inexigibilidade pela viabilidade de disputa mitigada, ostentando rol exaustivo, enquanto a locação reflete dispensa por ausência total de pluralidade de fornecedores, ancorando sua aplicação em rol exemplificativo que prioriza a celeridade do rito formal procedimental.

E

Roberto deve enquadrar ambos os processos como inexigibilidade, pois refletem a inviabilidade fática de competição ancorada em rol exemplificativo, diferindo da dispensa, que pressupõe viabilidade competitiva, mas autoriza a contratação direta mediante um rol legal exaustivo fundado na vontade legislativa.

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Q4079465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079465 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário autoriza a Administração a escolher livremente a melhor solução ao caso concreto, ficando imune ao controle judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções a particulares que mantenham relação jurídica especial, como contratos administrativos, não alcançando agentes públicos vinculados à Administração.

C

O poder de polícia administrativa consiste na prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo manifestar-se tanto por atos vinculados quanto por atos discricionários, conforme a previsão legal.

D

O poder hierárquico permite a delegação de competências administrativas de forma ampla, inclusive quando se tratar de atribuições cuja titularidade seja definida como exclusiva por norma legal.

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Q4079464

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao exercício do controle na Administração Pública brasileira.

A

A análise de custo-benefício permite que se estabeleça uma escala de prioridade, por meio da qual se viabiliza a escolha do que fazer primeiro e de que modo, para se tentar tirar o menor proveito possível dos recursos públicos.

B

O controle parlamentar ou legislativo é aquele exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas – Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

C

Além de essencial, decorre do próprio texto constitucional a necessidade de fiscalização, de controle da atuação da Administração, especialmente em matéria de direito financeiro.

D

A Administração controla seus próprios atos (controle interno), mas também está sujeita ao controle feito pelo Legislativo e pelo Judiciário (controle externo).

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Q4079463

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079463 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.

C

A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

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Q4079458

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079458 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz do regime estabelecido no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às modalidades de recebimento e às responsabilidades decorrentes, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento definitivo do objeto do contrato afasta a responsabilidade do contratado pela solidez e pela segurança da obra, desde que tenha sido lavrado termo detalhado de aceitação pela Administração.

B

Em se tratando de compras, o recebimento provisório deve ocorrer mediante termo detalhado elaborado por comissão designada pela autoridade competente.

C

Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto contratual devem ser custeados pela Administração, salvo previsão contratual em sentido contrário.

D

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do contrato.

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Q4079457

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079457 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública brasileira, especialmente quanto à organização da administração indireta e às espécies de autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias reguladoras, por integrarem a administração indireta, não possuem autonomia administrativa ou financeira, estando subordinadas ao ente federativo que as criou.

B

As autarquias especiais, como as agências reguladoras, caracterizam-se por maior autonomia administrativa, estabilidade relativa de seus dirigentes e regime jurídico diferenciado, com vistas a assegurar atuação técnica e independente na regulação de setores específicos.

C

As autarquias executivas são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo e possuem autonomia plena, sendo dispensadas de supervisão ministerial.

D

Tanto as autarquias executivas quanto as reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se predominantemente ao regime jurídico das empresas estatais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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