Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944538
Direito Administrativo
O auto de infração é o documento fundamental que
formaliza a constatação de descumprimento de norma
legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise
as afirmativas a seguir:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944537
Direito Administrativo
O administrador público submete-se ao ordenamento
jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver
autorização ou determinação expressa nas normas
legais. Considerando a aplicação deste postulado
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944516
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta
pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens
ou serviços públicos, tais como a multa administrativa e a interdição de atividade, se denominam atos
administrativos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944515
Direito Administrativo
Rossi (2020) define o serviço público como uma utilidade ou comodidade material,
prestada pela Administração Pública ou por seus delegados, destinada à satisfação do interesse
público. São serviços prestados pelo Estado de forma exclusiva:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944506
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foram extintas
as modalidades de licitações denominadas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944505
Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise o trecho
abaixo:
O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 78 da mencionada lei, são alguns dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: a pré-qualificação, o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 78 da mencionada lei, são alguns dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: a pré-qualificação, o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |
Q3944495
Direito Administrativo
Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro
cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que
Priscila:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |
Q3944494
Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência,
incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município.
Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |
Q3944487
Direito Administrativo
Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada
por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho,
fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando
a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |
Q3944058
Direito Administrativo
No contexto do atendimento telefônico em uma repartição
pública, o princípio do sigilo é de extrema importância. A
aplicação correta deste princípio pelo atendente de
recepção e cerimonial implica
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
Q3944050
Direito Administrativo
O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e
do dever de orientação do Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
Q3944046
Direito Administrativo
Ao receber um pedido de informação por escrito, se o
servidor perceber que o texto é genérico, ele deve
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
Q3944040
Direito Administrativo
Um agente público pratica um ato que causa lesão ao
patrimônio público. Nesse caso, considerando o § 4º do Art.
37, CF/1988, no trato da relação entre a sanção de 'perda
da função pública' e a 'suspensão dos direitos políticos':
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
Q3944021
Direito Administrativo
O exercício do cargo público impõe deveres específicos
quanto à preservação de informações institucionais,
inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando
o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de
segurança do Plenário
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Cozinheiro - Edital nº 1 |
Q3943515
Direito Administrativo
A responsabilização do servidor público insere-se no
âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do
exercício de suas atribuições funcionais, estando
vinculada ao dever de observância do interesse público,
da legalidade e dos princípios que regem a
Administração Pública. Com base nessa compreensão, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943351
Direito Administrativo
Um município decidiu realizar leilão de bens inservíveis,
optando pela modalidade eletrônica. Para tanto, foi
elaborado edital a ser divulgado no sítio eletrônico oficial.
Durante a análise prévia do documento, verificaram-se
as seguintes informações:
I.O edital descreve os bens de forma detalhada, indicando suas características e, no caso de imóveis, faz referência à matrícula e aos registros competentes.
II.Consta o valor de avaliação dos bens, o preço mínimo para alienação e as condições de pagamento, bem como a comissão do leiloeiro.
III.O edital não informa o local onde se encontram os bens móveis e veículos, por entender que tais dados serão disponibilizados apenas aos arrematantes.
IV.Estão indicados o sítio eletrônico e o período de realização do leilão. V.O edital informa a existência de ônus e pendências incidentes sobre determinados bens.
À luz das normas que regem o leilão na Administração Pública, assinale a alternativa correta:
I.O edital descreve os bens de forma detalhada, indicando suas características e, no caso de imóveis, faz referência à matrícula e aos registros competentes.
II.Consta o valor de avaliação dos bens, o preço mínimo para alienação e as condições de pagamento, bem como a comissão do leiloeiro.
III.O edital não informa o local onde se encontram os bens móveis e veículos, por entender que tais dados serão disponibilizados apenas aos arrematantes.
IV.Estão indicados o sítio eletrônico e o período de realização do leilão. V.O edital informa a existência de ônus e pendências incidentes sobre determinados bens.
À luz das normas que regem o leilão na Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943348
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, a
unidade de Recursos Humanos identificou
inconsistências na gestão de pessoal, tais como:
concessão de vantagens sem respaldo normativo,
ausência de critérios objetivos para movimentação de
servidores e falhas no controle funcional. Diante desse
cenário, a alta administração determinou a revisão dos
procedimentos adotados, com base nas normas e regras
que regem a administração de recursos humanos no
setor público.
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943347
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021,
analise as afirmativas a seguir sobre situações em que a
licitação é dispensável, e assinale V (verdadeira) ou F
(falsa):
(__)A aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis pode ser realizada diretamente, considerando o preço do dia, apenas pelo período necessário para a conclusão dos processos licitatórios correspondentes.
(__)Bens ou serviços produzidos no exterior, mesmo envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, podem ser adquiridos sem licitação.
(__)Materiais de uso das Forças Armadas, exceto de uso pessoal e administrativo, podem ser adquiridos diretamente quando houver necessidade de padronização da estrutura de apoio logístico, mediante autorização do comandante da força militar, conforme legislação vigente.
(__)A dispensa de licitação para bens perecíveis não exige observância de preços de referência do mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis pode ser realizada diretamente, considerando o preço do dia, apenas pelo período necessário para a conclusão dos processos licitatórios correspondentes.
(__)Bens ou serviços produzidos no exterior, mesmo envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, podem ser adquiridos sem licitação.
(__)Materiais de uso das Forças Armadas, exceto de uso pessoal e administrativo, podem ser adquiridos diretamente quando houver necessidade de padronização da estrutura de apoio logístico, mediante autorização do comandante da força militar, conforme legislação vigente.
(__)A dispensa de licitação para bens perecíveis não exige observância de preços de referência do mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943344
Direito Administrativo
O planejamento de compras na Administração Pública,
nos termos da Lei nº 14.133/2021, deve considerar a
expectativa de consumo anual e observar critérios
específicos voltados à economicidade, eficiência e
adequada gestão dos recursos públicos. Analise as
afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F
(falsa):
(__)O planejamento de compras deve prever condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado, sempre que possível.
(__)O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente utilizado em todas as aquisições realizadas pela Administração Pública.
(__)A definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve basear-se na estimativa do consumo e da utilização prováveis, admitindo-se o fornecimento contínuo.
(__)O planejamento de compras deve considerar as condições de guarda e armazenamento, de modo a evitar a deterioração do material adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O planejamento de compras deve prever condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado, sempre que possível.
(__)O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente utilizado em todas as aquisições realizadas pela Administração Pública.
(__)A definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve basear-se na estimativa do consumo e da utilização prováveis, admitindo-se o fornecimento contínuo.
(__)O planejamento de compras deve considerar as condições de guarda e armazenamento, de modo a evitar a deterioração do material adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943343
Direito Administrativo
O leilão é a modalidade de licitação utilizada pela
Administração Pública, em regra, para a alienação de
bens móveis inservíveis, bens imóveis adquiridos por
procedimentos judiciais ou dação em pagamento, bem
como para a venda de bens legalmente apreendidos ou
penhorados.
Analise as afirmações a seguir:
I.O leilão será precedido de edital, que deverá conter a descrição do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo para alienação, as condições de pagamento e a indicação de eventuais ônus ou gravames existentes.
II.A realização do leilão deve ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial apenas quando comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
III.No leilão, o critério de julgamento adotado é o de menor preço, visando assegurar a economicidade do procedimento licitatório.
IV.É obrigatória a indicação, no edital, do sítio eletrônico e do período de realização do leilão, bem como, no caso de realização presencial, do local, dia e hora do certame.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações a seguir:
I.O leilão será precedido de edital, que deverá conter a descrição do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo para alienação, as condições de pagamento e a indicação de eventuais ônus ou gravames existentes.
II.A realização do leilão deve ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial apenas quando comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
III.No leilão, o critério de julgamento adotado é o de menor preço, visando assegurar a economicidade do procedimento licitatório.
IV.É obrigatória a indicação, no edital, do sítio eletrônico e do período de realização do leilão, bem como, no caso de realização presencial, do local, dia e hora do certame.
Assinale a alternativa CORRETA:
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