Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre as espécies de descentralização administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Política.
II. Geográfica.
III. Funcional.
IV. Por colaboração.
Estão CORRETOS:
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.