NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Le...

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Q4262749
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |
Q4262749 Direito Administrativo
NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio: 
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