Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1953

Q2039141

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039141 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.

Certo

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Q2039139

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039139 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

Certo

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Q2035752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035752 Direito Administrativo

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso

A

de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.

B

hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.

C

hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico

D

hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico.

E

hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

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Q2035748

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035748 Direito Administrativo

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

E

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q2035304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035304 Direito Administrativo

Considerando a ausência de período específico no edital, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão.

A

30 dias

B

90 dias

C

15 dias

D

60 dias

E

45 dias

Q2035284

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035284 Direito Administrativo

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Habilitação de interessados é defeso.

B

As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C

O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

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Q2035281

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035281 Direito Administrativo

A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento será conduzido por leiloeiro individual.

B

O diálogo competitivo é permitido nos casos em que a Administração pretenda contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C

A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será permitida.

D

A Administração apresentará, quando divulgado o edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e a manifestação de interesse em participar da licitação deve ser imediata.

E

O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas.

Q2035280

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035280 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público lotado em determinada secretaria de Estado tenha, de forma dolosa, utilizado, em obra particular, veículos pertencentes à secretaria, bem como o trabalho de demais servidores na referida obra.
Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.

B

O servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal.

C

O servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.

D

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.

Q2031654

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031654 Direito Administrativo

A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:

A

recurso de apelação.

B

recurso de agravo de instrumento.

C

recurso hierárquico impróprio.

D

recurso de embargos de divergência.

E

recurso de reconsideração.

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Q2031636

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031636 Direito Administrativo

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.
Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.
A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta

A

O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.

B

Após a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

C

O Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.

D

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.

E

A aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.

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Q2031629

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031629 Direito Administrativo

Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurgia em um dos joelhos. Após a alta, passou a sentir dores frequentes em seu joelho, o que reduziu os movimentos em sua perna.
Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal.
Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.

B

A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.

C

Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.

D

A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.

E

Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.

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Q2029300

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029300 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde aos critérios de julgamento das propostas.

A

Menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; maior retorno econômico.

B

Maior preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior preço; melhor técnica; técnica e preço; desenvolvimento nacional sustentável.

D

Menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

E

Menor preço; melhor desconto; maior técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; maior retorno de desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2029296

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029296 Direito Administrativo

Os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade referem-se ao poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Q2029294

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029294 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser adotado.

B

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e suas entidades administrativos.

C

Atos vinculados são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e nos limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.

D

Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

E

Atos de expediente são praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício da supremacia sobre os particulares.

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Q4185260

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185260 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/1992 (LIA – Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou o tema, sofreu, recentemente, substancial alteração legislativa. Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA, tendo em vista as recentes modificações legais.

A

As recentes alterações na LIA foram relevantes, a ponto de haver mudança, inclusive, na própria ementa da lei.

B

Uma das alterações mais substanciais diz respeito à exclusão da possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela LIA, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos legais.

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Q4185258

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185258 Direito Administrativo

Conforme previsto expressamente na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o tema, com base na legislação citada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, sucederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

B

São modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.

C

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

D

No caso da licitação do tipo “menor preço”, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos e havendo empate, a classificação se fará, respeitadas as preferências legais, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

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Q4184261

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184261 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Os consórcios públicos são, portanto, importantes instrumentos jurídicos postos à disposição dos entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decreto do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

C

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q4178622

Ano: 2022 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Assistente de Creche |

Q4178622 Direito Administrativo

Visando o trabalho colaborativo entre os profissionais de ensino, sempre respeitando cada atribuição, é correto afirmar:

A

O agente público é responsável pela execução das atividades visando ao bem próprio e comum, cabendo à prática de atos administrativos próprios do Estado, daí por que seus agentes devem primar pela Ética, pois estão agindo em nome de todos em prol do interesse dos governantes.

B

O agente público tem como base primeira priorizar os próprios interesses, para só posteriormente focar no bem coletivo.

C

Segundo a administração pública, o agente deve agir baseado nas leis e obedecer aos princípios norteadores que são: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Não se devem observar os Códigos de Ética que são documentos criados por instituições ou categorias profissionais específicas, para regular a atuação desses agentes.

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Q4175523

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175523 Direito Administrativo

Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), criado em 2010. A EBSERH tem por finalidade

A

organizar seminários, debates, manifestações, manifestos, abaixo-assinados junto à população atendida pelos hospitais e entidades universitárias, para mobilizar contra a terceirização.

B

prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

C

ser um apêndice das universidades públicas federais, a fim de prestar atendimento na área da saúde à população.

D

gerenciar os serviços hospitalares a partir dos trâmites das universidades federais, incorporando seus professores e técnicos nos serviços.

E

atender à população exclusivamente na área de baixa complexidade no âmbito da saúde.

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Q4173190

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Eletricista |

Q4173190 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Exercício. (2) Recondução. (3) Readaptação.

(_) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(_) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
(_) É a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física que tenha sofrido em sua capacidade física, mental, verificada em inspeção médica.

A

1 - 3 - 2.

B

2 - 1 - 3.

C

3 - 1 - 2.

D

1 - 2 - 3.

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