Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.
Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados
pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam
a responsabilização do Estado quando for verificada culpa
na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade
civil do Estado é objetiva em caso de suicídio de detento,
quando o ente público descumpre o dever de preservar
a integridade física e moral do preso.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.
Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização
do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF
adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço,
cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento
do serviço.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
determinadas contribuições financeiras ou econômicas
de ente da Federação ao consórcio público, salvo a
doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis
ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos
operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
O consórcio público será constituído por contrato cuja
celebração não dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
Os consórcios públicos poderão outorgar concessão,
permissão ou autorização de obras ou serviços públicos,
mediante autorização prevista no contrato de consórcio
público, que deverá indicar, de forma específica, o
objeto da concessão, da permissão ou da autorização e
as condições a que deverá atender, observada a
legislação de normas gerais em vigor.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
A União somente participará de consórcios públicos dos
quais também façam parte todos os estados em cujos
territórios estejam situados os municípios consorciados.
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
Os consórcios públicos somente poderão ser
constituídos sob a forma de empresa pública.
TERMOS
1 - Cargo Público 2 - Remoção 3 - Vencimento 4 - Nomeação
DEFINIÇÕES
( ) deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) forma de provimento de cargo público.
( ) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
( ) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
A sequência correta é:
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
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