Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1942

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Analista de Sistemas |

Q2156613 Direito Administrativo

Leia o Artigo 6º do Contrato de Consórcio Público do CIGA.
“Constitui _____ do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

conduta

B

finalidade

C

objeto

D

propósito

E

território

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Q2156612

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Analista de Sistemas |

Q2156612 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do CIGA, cabe à Gerência de Tecnologias da Informação:

A

Além das disposições do Contrato de Consórcio, supervisionar a gestão administrativa do CIGA e coordenar a Assembleia Geral.

B

Além das disposições do Contrato de Consórcio, supervisionar a gestão financeira e orçamentária do CIGA, em especial: I – emitir parecer sobre a prestação de contas do consórcio; e II – emitir parecer sobre o balanço anual do consórcio.

C

Executar as atividades do CIGA, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do CIGA.

D

Elaborar, coordenar e supervisionar os projetos relacionados aos objetivos do CIGA, gerenciar a equipe de analistas, programadores e técnicos em informática, prestar contas sobre os andamentos dos projetos ao Diretor Executivo e apoiar a execução das atribuições deste.

E

Organizar e executar a gestão administrativa do CIGA, em especial a relativa aos recursos humanos, aos processos burocráticos, aos processos de licitação pública e de contratos administrativos e à execução financeira e orçamentária, bem como auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições.

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Q2156117

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156117 Direito Administrativo

De acordo com a lei de licitações, dependendo da sua natureza, os contratos administrativos podem ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 48 ou 60 meses e, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, podem ser prorrogados por mais 12 meses. Esses contratos são de

A

aluguel de equipamentos de informática.

B

utilização de programas de informática.

C

serviços comuns.

D

serviços a serem executados de forma contínua.

E

serviços de alta complexidade.

Q2156116

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156116 Direito Administrativo

A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da

A

emissão da nota de empenho.

B

assinatura do contrato.

C

emissão da autorização de execução.

D

publicação resumida do instrumento na imprensa oficial.

E

apresentação da proposta.

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Q2156115

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156115 Direito Administrativo

Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a

A

90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B

60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

D

40 (quarenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E

100 (cem) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Q2156114

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156114 Direito Administrativo

O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de

A

simples ofício.

B

publicação na imprensa oficial.

C

simples apostila, desde que previsto em contrato.

D

emissão de nota de empenho.

E

autorização da autoridade competente.

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Q2156113

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156113 Direito Administrativo

Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,

A

conforme as metas forem atingidas.

B

em conformidade com o projeto.

C

conforme etapas ou fases de execução.

D

conforme cronograma de desembolso.

E

em conformidade com o plano de aplicação.

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Q2156112

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156112 Direito Administrativo

Após assinatura de um convênio com a Prefeitura Municipal de São Romão (MG), a entidade ou órgão repassador necessita submetê-lo, para dar ciência, à

A

assessoria jurídica da entidade ou órgão repassador.

B

Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

C

Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

D

auditoria interna da entidade ou órgão repassador.

E

assessoria jurídica e auditoria interna da entidade ou órgão repassador.

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Q2156111

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156111 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,

A

a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal.

B

a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração.

C

a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda.

D

a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual.

E

a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.

Q2156110

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156110 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem sofrer acréscimo e supressão

A

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento),

B

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% (trinta por cento).

C

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),

D

sobre o valor inicial do contrato sem atualização, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

E

sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

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Q2156109

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156109 Direito Administrativo

Em se tratando de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto é recebido

A

definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

B

provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

C

provisoriamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

D

definitivamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

E

definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, provisoriamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

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Q2156108

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156108 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órgãos da Administração

A

direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal.

C

direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

E

direta, fundos especiais, autarquias, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q2155887

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155887 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de licitação.

A

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B

Melhor técnica, melhor preço e técnica e preço são modalidades de licitação.

C

Deve adotar-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

É vedada a criação de outras modalidades de licitação.

E

O leilão não exige registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q2155886

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155886 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a margem de preferência estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 no que tange os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

A

Até 20%.

B

Mínimo de 20%.

C

Até 10%.

D

Mínimo de 10% e máximo de 25%.

E

Máximo de 5%.

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Q2155885

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155885 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório:
I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental. II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. IV. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. V. Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição.
Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2155884

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155884 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A

Legalidade, impessoalidade, eficiência e universalidade.

B

Probidade administrativa, planejamento, vinculação ao edital e desenvolvimento regional sustentável.

C

Segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável.

D

Julgamento objetivo, proporcionalidade, interesse público e julgamento subjetivo.

E

Desenvolvimento nacional sustentável, transparência, eficácia e pessoalidade.

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Q2155883

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155883 Direito Administrativo

A modalidade diálogo competitivo é, sem dúvida, umas das novidades mais relevantes advindas da Lei nº 14.133/2021 em termos de contratações da Administração Pública. Sendo assim, essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
I. Inovação tecnológica ou técnica. II. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. III. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. IV. Obras e serviços de engenharia. V. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas II, III, IV e V.

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Q2155882

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155882 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Aquisições que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

Contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

E

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q2155881

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155881 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde ao conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

A

Credenciamento.

B

Ata de Registro de Preços.

C

Sistema de Registro de Preços.

D

Projeto Executivo.

E

Termo de Referência.

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Q2155880

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q2155880 Direito Administrativo

A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Sobre esse tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério de julgamento da modalidade concorrência, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Maior desconto.

C

Maior retorno econômico.

D

Maior lance.

E

Técnica e preço.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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