À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Entre os mecanismos para a efetivação da contratação com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que corresponde à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Definido o resultado do julgamento, a Administração, por intermédio do agente de contratação ou da comissão de contratação, poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, em determinado momento, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

O diálogo competitivo refere-se ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços, sendo tal documento vinculativo e obrigacional.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Os métodos alternativos de prevenção e resolução de controvérsias são instrumentos utilizados para solucionar disputas sem judicialização. Assim, a Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades, será necessário observar o princípio da publicidade.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Caberá à autoridade máxima do órgão indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, devendo observar o princípio da segregação de funções.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato, comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se com a responsabilização administrativa. 

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

O poder hierárquico é fundamental para a organização da estrutura da Administração Pública e para a fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas funções, sendo conferido ao administrador o poder para que promova a adequada distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos, ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

Para o administrador público, os poderes conferidos à Administração Pública têm natureza de dever, devendo ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o agente público age no interesse da coletividade, sem desvio ou excesso. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, devendo ser formulado, em regra, por escrito e conter, em síntese: a identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige; a identificação do interessado e seu domicílio; pedido; fatos; e fundamentos.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem como alicerce os valores próprios da atividade estatal, exigindo uma conduta responsável e coerente do administrador, com a finalidade de alcançar o bem comum.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Assim, todos os atos administrativos são públicos, sem exceção.