Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange
as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Poderão habilitar-se para participar da decisão
coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as
associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade
que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente
alegar que a decisão administrativa contraria enunciado
de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão
impugnada não poderá reconsiderá-la.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Considera-se decisão coordenada a instância de
natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de
forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o
processo administrativo mediante participação
concomitante de todas as autoridades e agentes
decisórios e dos responsáveis pela instrução
técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização
com a legislação pertinente.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
O ato de obter vantagem patrimonial em razão do
exercício de cargo, mandato, função ou emprego que
importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática
de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade
administrativa.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais não se sujeitam às sanções previstas na
Lei n.° 8.429/1992.
No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Um governador pode nomear seu irmão como secretário
de transportes de determinado estado sem que tal ato
represente violação à Constituição Federal ou infração
ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo
de natureza política.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).
Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
II - A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
III - A validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da coexistência de motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.
IV - Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.
Está correto apenas o que se afirma em
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