No contexto da Legislação Brasileira e da Garantia Cons‐ ti...

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Q2192712
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192712 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
No contexto da Legislação Brasileira e da Garantia Cons‐ titucional do direito à transparência, algumas normas am‐ pliaram as obrigações da Administração Pública, tanto no que diz respeito à proteção das informações sigilosas quanto ao atendimento das solicitações de acesso à informação. Neste sentido, quanto à aprovação da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta. 
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