Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1897

Q2200432

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200432 Direito Administrativo

Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sanções. Sobre elas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando o licitante ou o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

B

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), devendo ser limitada a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato.

C

A sanção de impedimento de licitar e contratar alcança todos os órgãos da Administração Pública e será aplicada ao infrator pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

D

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2200431

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200431 Direito Administrativo

Sobre a adjudicação e a homologação de um pregão, conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a adjudicação é uma atribuição da autoridade superior e será realizada logo após a homologação.

B

a adjudicação será realizada pelo pregoeiro logo após o julgamento das propostas de preços.

C

a adjudicação do objeto e a homologação da licitação são atribuições da autoridade superior.

D

a homologação deverá ser realizada pelo setor jurídico, caso haja a apresentação de recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2200430

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200430 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica a documentação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista das empresas, visando atestar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre essa fase, sabe-se que:

A

em sede de diligência, a Administração Pública poderá receber ou aceitar novos documentos visando à complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

B

mesmo em sede de diligência, a Administração Pública não poderá aceitar que o licitante atualize os documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

C

não poderá anteceder a de julgamento das propostas em nenhuma licitação, mesmo mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

D

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, inclusive quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento das propostas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2200429

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200429 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

a concorrência é uma modalidade de licitação utilizada nas contratações de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser maior preço ou maior retorno financeiro.

B

o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

C

o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos desde que seja comprovada a vantajosidade para a administração.

D

o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou leilão, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2200428

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200428 Direito Administrativo

Em relação ao julgamento das propostas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da (s) proposta (s) ou exigir do (s) licitante (s) que ela seja demonstrada.

B

a verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação as 3 (três) propostas mais bem classificadas.

C

nas contratações de obras e serviços de engenharia será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 90% (noventa por cento) do valor orçado pela Administração.

D

no julgamento das propostas de obras e serviços de engenharia serão consideradas inexequíveis as propostas com valores inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2200427

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200427 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente,

A

exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de habilitação, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação.

B

exigir das 3 (três) primeiras empresas colocadas a apresentação de amostra, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação.

C

indicar uma ou mais marcas ou modelos, em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado.

D

solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pela própria empresa licitante ou por outro órgão da Administração Pública que já tenha contratado a empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2200426

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200426 Direito Administrativo

Os modos de disputa nas contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, são o aberto e o fechado. Considerando que os referidos modos poderão ser utilizados de forma isolada ou conjuntamente, é correto afirmar que

A

a utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de maior desconto.

B

a utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou menor preço.

C

a utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

a utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior retorno econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2200425

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200425 Direito Administrativo

Conforme o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, “bens e serviços comuns” são aqueles cujos padrões

A

de desempenho e de personalização não podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

de desempenho e de personalização podem ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

de desempenho e de qualidade podem ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2200424

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200424 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser

A

maior retorno econômico.

B

melhor técnica.

C

melhor técnica e preço.

D

menor preço ou maior desconto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2200423

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200423 Direito Administrativo

Dos atos da Administração, julgamento das propostas ou habilitação ou inabilitação de licitante, decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem recursos. Nesse sentido analise as alternativas abaixo e selecione a correta

A

A intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

B

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

C

O prazo para a apresentação de recursos é de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

D

O prazo de pedido de reconsideração é de 4 (quatro) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2200422

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200422 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o acolhimento de um recurso implicará invalidação de todos os atos anteriores.

B

caso uma licitação seja anulada ou revogada, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor recurso administrativo.

C

o prazo para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 é de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

o prazo para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos é de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2200421

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200421 Direito Administrativo

Para a aquisição de materiais de expediente, a Câmara Municipal de Natal optou por realizar um pregão na forma eletrônica. Nesse caso, conforme a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço, maior desconto ou maior retorno econômico.

C

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.

D

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço, maior desconto ou maior retorno econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2200420

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200420 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Natal realizará uma licitação para a construção de um prédio. Essa construção é considerada um serviço especial de engenharia. adota-se como critério de julgamento o maior desconto. No caso em tela, conforme a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de

A

10 (dez) dias úteis.

B

25 (vinte e cinco) dias úteis.

C

35 (trinta e cinco) dias úteis.

D

60 (sessenta) dias úteis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2200419

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200419 Direito Administrativo

Tem como objetivo inibir ações tendenciosas, reduzir a ocorrência de erros e, por meio da divisão de atribuições, produzir a especialização para o trabalho, otimizando e gerando eficiência administrativa. Essa descrição refere-se ao princípio do (a)

A

Julgamento objetivo.

B

Legalidade.

C

Proporcionalidade.

D

Segregação de funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2200418

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200418 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 trata dos princípios que norteiam todas as contratações públicas. É um princípio do tratamento isonômico o da

A

Igualdade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2200276

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |

Q2200276 Direito Administrativo

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:

A

Pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

A administração só poderá fazer o que a lei permitir.

C

As leis não se vinculam à administração.

D

A administração não comete atos ilícitos em nenhuma hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2200274

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |

Q2200274 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor público estável, analisar os itens abaixo:

I. Decisão liminar judicial confirmada em segundo grau.

II. Processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

III. Divergências políticas com o gestor público.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2200249

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Contador |

Q2200249 Direito Administrativo

O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o

A

Poder de Polícia.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Vinculado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2200186

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200186 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, ordenar as fases do processo licitação em sequência e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. De julgamento. II. Preparatória. III. De divulgação do edital de licitação. IV. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. V. Recursal. VI. De homologação. VII. De habilitação.

A

II - III - IV - I - VII - V - VI.

B

III - II - IV - VII - I - VI - V.

C

II - IV - III - VII - I - V - VI.

D

IV - II - III - I - VII - V - VI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2200185

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200185 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As disposições da referida Lei são aplicáveis exclusivamente àquele que, sendo agente público, induza ou concorra de qualquer forma para a prática do ato de improbidade.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito penal.

D

Consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas e culposas previstas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 102.336 questões