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Q2265181
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |
Q2265181 Direito Administrativo
Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
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