Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente
público, concorra dolosamente para a prática do ato
de improbidade.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Sujeitam‑se às sanções da Lei de Improbidade
Administrativa os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade privada que receba
benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Nos contratos administrativos de obras e serviços de
engenharia, sempre que compatível com o regime de
execução, a medição dos serviços executados deve
ser mensal.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
O Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores (SICAF) contém os registros dos
licitantes, tais como a regularidade fiscal e a
qualificação econômico‑financeira, bem como as
sanções aplicadas concernentes ao impedimento para
contratar com o poder público.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
A contratação por tarefa é o regime de contratação
de mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, sempre com fornecimento de materiais.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Diferentemente dos projetos básicos e dos
projetos executivos, os estudos técnicos e
os planejamentos não se enquadram como
serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas
sem observância das prescrições legais. Contudo,
o comparecimento do administrado supre sua falta
ou irregularidade.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado, perante a Administração, tem
o direito de formular alegações e apresentar
documentos, porém não antes da decisão no
processo administrativo.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a
autoridade é entendida apenas como o servidor
dotado de poder de decisão.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/ Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade-- proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativosna-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
1. Fragmentação.
2. Imperatividade.
3. Coletividade.
4. Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com os conhecimentos sobre administração pública, as autarquias são classificadas como pertencentes à administração:
1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2. Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
3. A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
4. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse caso, a licitação é:
Nesse caso, a modalidade de licitação adotada foi:
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