Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1740

Q2254206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254206 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstruir a situação violadora da ordem jurídica. São considerados exemplos de autoexecutoriedade, EXCETO:

A

Dispersão de passeata imoral.

B

Fechamento de açougue pela vigilância sanitária.

C

Interdição de estabelecimento comercial irregular.

D

Aplicação de multa de trânsito a veículo parado em local proibido.

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Q2254205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254205 Direito Administrativo

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

São multicompetenciais.

B

Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.

C

Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.

D

Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.

Q2254204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254204 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:

A

Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

B

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

C

Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

D

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.

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Q2254203

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254203 Direito Administrativo

Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2254202

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254202 Direito Administrativo

Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:

A

Judicial.

B

Interno.

C

Legislativo.

D

Administrativo.

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Q2254195

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254195 Direito Administrativo

Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021).

A

Marta não possui legitimidade para representar junto à autoridade administrativa, por não se tratar de servidora ou empregada pública.

B

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

C

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas em lei, sendo certo que a rejeição impede a representação ao Ministério Público.

D

A representação apresentada por Marta será escrita ou reduzida a termo; deverá ser anônima e apresentar as informações sobre o fato e sua autoria, bem como a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Q2254193

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254193 Direito Administrativo

O órgão Alfa da Administração Federal delegou parte da sua competência em determinado processo administrativo a outro órgão que lhe é hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica e territorial. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal) e suas alterações, assinale a afirmativa correta sobre competência e sua possível delegação ou avocação.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos, de modo que o órgão Alfa não pode avocar ou delegar sua função.

B

O órgão Alfa só poderia delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, caso estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante ao término da função ou ao alcance do objetivo para que foi delegado ou avocado.

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Q2254192

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254192 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I. A qualificação exigida dos participantes.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
IV. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
V. A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

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Q2253856

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista |

Q2253856 Direito Administrativo

No processo licitatório

A

os documentos deverão ser entregues por meio digital.

B

as cotações de licitações internacionais devem ser expressas em moeda nacional corrente.

C

indeferimento de exigência que não desqualifique o licitante ou a compreensão da proposta não afastará a empresa.

D

é obrigatório o reconhecimento de firma dos diretores proprietários da empresa participante.

E

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá obrigatoriamente ser feita por cartórios.

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Q2253800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253800 Direito Administrativo

Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está colocando em risco a vida e a saúde dos respectivos operários e da população que transita no local, bem como a incolumidade das casas do entorno.

Em razão disso, o responsável pela construção já foi multado por três vezes, além de ter sido determinado o embargo da obra, após o devido processo administrativo, nos termos da lei local, sem qualquer sucesso, considerando que tal irregularidade vem se perpetuando.
Considerando que a norma local também prevê a possibilidade de demolição de obras que se enquadrem em tais circunstâncias, Lourival está com fundadas dúvidas acerca da viabilidade de a Administração levar a efeito tal destruição do imóvel, sem a intervenção do Judiciário.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os atributos do poder de polícia e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que é:

A

viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;

B

inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;

C

viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;

D

inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;

E

inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.

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Q2253798

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253798 Direito Administrativo

De forma livre e consciente, Adamastor, agente público competente, dolosamente, permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, o que implicou perda patrimonial efetiva ao erário municipal.

Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da Fazenda Pública prejudicada almejam que o Município ajuíze a respectiva ação de improbidade administrativa em desfavor de Adamastor, com o escopo de obter o ressarcimento ao erário, ou, eventualmente, para que celebre acordo de não persecução civil para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, e correto afirmar que o Município:

A

não tem legitimidade para ajuizar a ação de improbidade, mas pode celebrar o acordo de não persecução civil, desde que anteriormente ao ajuizamento de tal demanda;

B

tem legitimidade para ajuizar a ação de improbidade, bem como para celebrar acordo de não persecução civil, desde que anteriormente ao ajuizamento da demanda;

C

tem legitimidade para a ação de improbidade, mas não pode celebrar acordo de não persecução civil, pois o Ministério Público é o único legitimado para realizá-lo em qualquer momento processual;

D

não tem legitimidade para ajuizar a ação de improbidade, nem para celebrar acordo de não persecução civil, em decorrência de o Ministério Público ser o único legitimado para ambos;

E

tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade e para formalizar o acordo de não persecução civil, mesmo que o processo esteja em fase de execução da sentença condenatória.

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Q2253797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253797 Direito Administrativo

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço público, mas envolve a execução de obra e o fornecimento e a instalação de bens, do qual a Administração será usuária direta, incompatível, portanto, com a cobrança de tarifas.

Em relação à aludida situação hipotética, é correto afirmar que:

A

diante da impossibilidade de cobrança de tarifa; não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

B

por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

C

poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

D

poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

E

considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.

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Q2253796

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253796 Direito Administrativo

Em auditoria realizada junto ao Município Delta, surgiram fortes indícios de que a sociedade Imaginária, de má-fé, apresentou documentação falsa para fins de obtenção de certo benefício fiscal, que a ela foi conferido há oito anos. Em razão disso, a autoridade competente visa a adotar as medidas necessárias para fins de anular tal benesse.

Diante dessa situação hipotética, considerando que não há norma local que verse sobre a anulação, convalidação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

não é mais possível anular o ato em questão, na medida em que se operou a convalidação involuntária por meio da decadência, independentemente da má-fé da beneficiária;

B

considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos do ato viciado em questão, houve a sanatória involuntária da situação, consolidada em razão da prescrição;

C

o Município deve, de plano, anular o ato em questão, sem notificar a beneficiária para propiciar a ampla defesa e o contraditório, diante de sua má-fé e da gravidade do vício;

D

mesmo após oito anos, caberá a anulação do benefício na situação descrita, após a ampla defesa e o contraditório, diante da má-fé da beneficiária;

E

o benefício em questão deveria ser revogado, e não anulado, pois a revogação é modalidade de extinção cabível quando verificada a existência de vícios insanáveis no ato, que pode ocorrer a qualquer momento.

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Q2253795

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253795 Direito Administrativo

Na qualidade de agente de contratação de determinado órgão, Regina, servidora estável ocupante de cargo efetivo do Município do Rio de Janeiro, foi questionada acerca das peculiaridades dos contratos no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), notadamente com relação ao prazo de duração e viabilidade de extinção antes do termo final de um contrato de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, que não tem qualquer relação com sistemas estruturantes de tecnologia.

Em relação ao aludido questionamento, Regina deveria afirmar, corretamente, que o contrato em questão pode:

A

ter prazo de até cinco anos, observadas as diretrizes legais, dentre as quais, ser atestada a vantagem econômica da contratação plurianual e a existência de créditos orçamentários a cada exercício financeiro, cabendo à Administração a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando entender que a avença não mais lhe oferece vantagem, extinção esta que, ressalvadas exceções em que não seria cabível, ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato.

B

ser inicialmente celebrado com prazo de até dez anos, sem contar a viabilidade de prorrogação do termo inicial, desde que, dentre outras diretrizes legais, haja previsão no plano plurianual e disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício, sendo certo que se o contrato não for mais vantajoso para a Administração, a extinção depende da justificação expressa do respectivo interesse público e do pagamento de indenização;

C

ter a vigência máxima de até quinze anos, em decorrência de seu objeto, desde que atendidas as diretrizes legais, notadamente a previsão no plano plurianual e a disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro, com a possibilidade de extinção, sem ônus, para a Administração a qualquer momento por razão de interesse público, mediante a devida justificação de que não há mais vantagem econômica para a manutenção da avença;

D

ter prazo indeterminado, desde que atestada a maior vantagem econômica vislumbrada em decorrência da contratação plurianual, bem como a disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício, dentre outras diretrizes, sendo possível a extinção a qualquer momento, quando a autoridade entender que o contrato não mais oferece vantagem para a Administração, mediante pagamento de prévia indenização ao contratado;

E

ser formalizado com prazo de até cinco anos, observadas as diretrizes legais dentre as quais a previsão no plano plurianual e a existência de créditos orçamentários a cada exercício financeiro, revelando-se viável a sua prorrogação sucessiva até a vigência máxima decenal, vedada a negociação com o contratado, cabendo à Administração a opção de extinguir o contrato, sem ônus, a qualquer momento, quando entender que a avença não mais lhe oferece vantagem.

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Q2253723

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253723 Direito Administrativo

Observe a assertiva:
“O retorno à atividade de servidor em _______________ far-se-á mediante _______________ obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Qual alternativa completa corretamente a assertiva nos termos da Lei 8.112/90?

A

Cessão e Reintegração

B

Cooperação Técnica e Reversão

C

Disponibilidade e Aproveitamento

D

Afastamento e Readaptação

E

Capacitação e Recondução

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Q2253722

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253722 Direito Administrativo

Segundo a lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Cártula

B

Concorrência

C

Convite

D

Concurso

E

Tomada de preços

Q2253696

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |

Q2253696 Direito Administrativo

Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
No pregão eletrônico, a garantia de proposta não deve ser inferior a 10% do objeto adquirido.

Certo

Errado

Q2253695

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |

Q2253695 Direito Administrativo

Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.

O processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, deve ser instruído, entre outros, com a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.

Certo

Errado

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Q2253694

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |

Q2253694 Direito Administrativo

Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
O motivo determinante para a revogação do processo licitatório do COFFITO deve ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Certo

Errado

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Q2253693

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |

Q2253693 Direito Administrativo

Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
O princípio do julgamento objetivo estabelece que o julgamento das propostas deve obedecer a critérios objetivamente definidos e previamente fixados no edital de licitação.

Certo

Errado

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