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Q2351670
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |
Q2351670 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?  
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