Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1710

Q2284607

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284607 Direito Administrativo

Quanto aos prazos prescricionais da ação disciplinar, previstos na Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

A ação disciplinar é imprescritível quanto às infrações puníveis com demissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano quanto à advertência.

C

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão.

D

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, independente da natureza da infração.

E

A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias quanto à censura.

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Q2284606

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284606 Direito Administrativo

O servidor público, sob o regime da Lei nº. 8.112/90, pode sofrer penalidades diversas, de maior ou menor gravidade, a depender de sua conduta. Assim, imaginemos três servidores públicos que praticaram as seguintes condutas:
1. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou função públicas.
2. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
3. Abandono de cargo.
Após o devido processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, os servidores foram penalizados. Considerando as condutas dos servidores (1, 2 e 3) acima colocadas, as penalidades a eles aplicadas foram, respectivamente:

A

Advertência – demissão – suspensão

B

Suspensão – demissão – suspensão

C

Demissão – suspensão – demissão

D

Demissão – advertência – demissão

E

Demissão – advertência – advertência

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Q2284605

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284605 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Lei nº. 8.112/90). Assinale a alternativa correta quanto aos preceitos da Redistribuição:

A

Compatibilidade de vencimentos e mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

B

Equivalência entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade, e também compatibilidade de vencimentos.

C

Interesse da administração e mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Manutenção da essência das atribuições do cargo e cessão da administração.

E

Interesse da administração e maior nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

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Q2284604

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2284604 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/90 é conhecida como aquela que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre seu Artigo 20 em especial, selecione a alternativa correta:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

B

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 22 (vinte e dois) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para promoção do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

D

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de zelo e disciplina.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade e produtividade.

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Q2284494

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284494 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmativa sobre Licitação e Contratos:

“Licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.”

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato é um acordo entre órgãos da Administração Pública e particulares, em que há um ajuste para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

B

Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até dezembro de 2024 (MP nº 1.167/2023), e a Lei nº 14.132/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos.

C

As compras públicas só podem ser feitas através da licitação.

D

Deve-se levar em conta um critério antes de escolher a modalidade e o valor da transação.

E

O instrumento de contrato não é obrigatório nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

Q2284490

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284490 Direito Administrativo

Em relação aos bens de uso especial, podemos afirmar que são:

A

aqueles que podem ser usados por todos indistintamente, em caráter geral e livre.

B

os que integram o domínio público com características diferentes, pois podem ser utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados, se a administração julgar conveniente.

C

imóveis de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público, também chamados de patrimônio comunitário, cultural ou social.

D

inventariados, avaliados e contabilizados no patrimônio (ativo) da entidade que os controla.

E

os destinados ao uso das repartições públicas, como instrumentos da Administração Pública, para a prestação de serviços à sociedade.

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Q2284232

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta um caso de contratação para o qual a referida lei considera inexigível a licitação.

A

Que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

B

Que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

De profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00.

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Q2284219

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284219 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação expressamente previstas na nova lei.

A

Concorrência e convite

B

Convite e tomada de preços

C

Pregão e diálogo competitivo

D

Concurso e tomada de preços

E

Credenciamento e cadastramento

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Q2284168

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284168 Direito Administrativo

Em síntese, sobre a licitação eletrônica, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Meio eletrônico é exceção.

B

Não se admite forma presencial.

C

A forma presencial deve ser realizada por meio de solicitação de decisão motivada.

D

A Nova Lei de Licitações não prevê a forma eletrônica.

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Q2284164

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284164 Direito Administrativo

Considerando-se as definições previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que contenha a definição CORRETA:

A

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

O contratante é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pela contratação.

D

O licitante é pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada a participação de pessoa física.

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Q2284162

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284162 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:

A

Destaca-se a previsão expressa da conduta conhecida como nepotismo no rol das condutas que causam prejuízo ao erário.

B

A modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que diminuiu de 8 para 5 anos.

C

Com relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída.

D

Para os casos de enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos, que era de até 14 anos, passou a ser de 8 a 10 anos.

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Q2283853

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283853 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.

O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Imutabilidade

D

Imparcialidade

E

Obrigatoriedade

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Q2283852

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283852 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.

1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2283294

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |

Q2283294 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação, sendo certo que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

B

é dispensável a licitação, sendo certo que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

C

a Administração Pública deverá realizar o procedimento licitatório, o qual, em razão da natureza do objeto do contrato, está sujeito a um rito simplificado e mais célere;

D

a Administração Pública deverá realizar o procedimento licitatório, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para o erário;

E

é inexigível a licitação, desde que o valor do contrato não ultrapasse o montante de cem mil reais.

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Q2283293

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |

Q2283293 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ e o Município Alfa, após a observância do regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, visando à realização de reforma em edifício. No curso da avença, verificou-se, de forma fundamentada, a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo:

A

poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, sendo certo que o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato;

B

poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, sendo certo que o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

C

não poderá ser alterado, se restar demonstrado, no caso concreto, o aumento do valor inicial do contrato, sob pena de caracterização de ofensa ao procedimento licitatório;

D

poderá ser alterado pela Administração, desde que haja a concordância expressa do contratado, com o necessário reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

E

não poderá ser alterado, exigindo-se, no caso narrado, a rescisão da avença administrativa e a realização de novo procedimento licitatório.

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Q2283143

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Comunicação |

Q2283143 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte.

Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a forma de sociedade limitada.

Certo

Errado

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Q2282789

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282789 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I e II estão incorretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2282788

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282788 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo leia as afirmativas abaixo.
I. Administração direta compreende as pessoas jurídicas políticas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e órgãos que integram tais pessoas por desconcentração, sem personalidade jurídica própria, aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
II. Autarquia é uma forma de Administração indireta e significa comando de si mesmo ou direção própria.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa II está correta

C

As afirmativas I e II estão incorretas

D

As afirmativas I e II estão corretas

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Q2282787

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282787 Direito Administrativo

Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.

A

Poder discricionário

B

Poder normativo

C

Poder disciplinar

D

Poder de polícia

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Q2282786

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282786 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Presunção de veracidade

B

Presunção de legitimidade

C

Imperatividade

D

Tipicidade

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