Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade...

Aplicam-se os princípios convencionais do direito tributário.

Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Aplicam-se os princípios supralegais do direito civil.

Aplicam-se os princípios infraconstitucionais do direito penal.