Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Julgue o item subsequente.
O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O
administrador público é vinculado pela letra da lei para a
prática de todos os detalhes do ato administrativo.
Julgue o item subsequente.
A servidão administrativa é o procedimento
administrativo por meio do qual o Estado transfere a
propriedade privada de um determinado bem para o
poder público.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser
aplicada aos servidores municipais de forma residual ou
para complementar a Lei Municipal.
Julgue o item subsequente.
Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como
características ser discricionário, interno e permanente.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato
administrativo discricionário e precário mediante o qual é
consentida ao particular alguma conduta em que exista
interesse predominante da coletividade.
Julgue o item subsequente.
Segundo a doutrina, a taxionomia do Direito
Administrativo é de direito público.
Julgue o item subsequente.
O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar
a oportunidade e conveniência do ato controlado,
segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente.
Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.
O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente.
A função administrativa é realizada de forma
descentralizada quando ela é desempenhada diretamente
pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios).
Julgue o item subsequente.
A administração pública dispõe de técnicas específicas
para dispor suas competências constitucionais, uma
delas é a desconcentração e a outra, descentralização.
O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.
A responsabilidade civil pelos atos de improbidade administrativa é subjetiva, segundo a doutrina.
Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.
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