O incentivo à formalidade e ao desenvolvimento regional sustentável é um dos objetivos do processo licitatório.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

O reconhecimento de firma junto aos licitantes será exigido em todas as etapas do processo licitatório.

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao controle social.

Um dos objetivos do processo licitatório é possibilitar contratações com sobrepreço ou com preços acima de mercado, desde que devidamente justificado.