Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1685

Q2299019

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299019 Direito Administrativo

Considerando o Poder Administrativo regulamentar ou normativo, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.

C

O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.

D

O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário.

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Q2299018

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299018 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder vinculado ocorre quando a administração pública tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público pode escolher a melhor forma para agir.

B

O poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.

C

Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.

D

Não há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.

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Q2299017

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299017 Direito Administrativo

Considerando a centralização e descentralização administrativa, analise as assertivas e marque a alternativa incorreta:

A

Tanto a centralização quanto a descentralização referem-se à forma como a atividade administrativa é desempenhada para a população.

B

A centralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

C

A descentralização, ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.

D

A atividade centralizada, exige obrigatoriamente a existência de Lei, e é pautada na ausência de subordinação.

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Q2299016

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299016 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

As entidades administrativas compõem a chamada administração indireta.

B

As entidades administrativas não estão vinculadas às entidades políticas.

C

As entidades administrativas não são regidas pelo direito administrativo.

D

As entidades políticas são regidas pelo direito administrativo.

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Q2299004

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299004 Direito Administrativo

São modalidades de licitação prevista na Lei 14.133/2021:

A

Pregão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, convite e concurso.

C

Pregão, convite, diálogo competitivo e leilão.

D

Leilão, diálogo competitivo, concurso e menor preço.

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Q2299003

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299003 Direito Administrativo

Sobre a fase preparatória da licitação, em conformidade com a Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Não exige planejamento.

B

A descrição da necessidade da contratação prescinde de fundamentação em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

Necessita da elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

D

É possível sua elaboração sem orçamento prévio.

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Q2299002

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299002 Direito Administrativo

O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, dando preferência as empresas do Estado.

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Q2299001

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299001 Direito Administrativo

São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade restrita.

B

Legalidade, igualdade, transparência e eficácia.

C

Igualdade, transparência, moralidade e não vinculação ao edital.

D

Transparência, moralidade, vinculação ao edital e ausência de motivação.

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Q2299000

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299000 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é aplicada, exceto:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.

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Q2298998

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298998 Direito Administrativo

Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:

A

Cédula de identidade.

B

Registro comercial, no caso de empresa individual.

C

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

D

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

Q2298997

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298997 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

É possível que a administração pública crie outras modalidades de licitação.

B

É possível que a administração pública combine processos licitatórios.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q2298996

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298996 Direito Administrativo

São consideradas modalidades de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, exceto:

A

concorrência

B

tomada de preços

C

concurso

D

solicitação administrativa

Q2298995

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298995 Direito Administrativo

Sobre as definições e conceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

Obra é toda construção, realizada por execução direta ou indireta, não se incluindo as reformas.

B

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C

Compra é toda aquisição não onerosa de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Alienação é toda transferência de domínio de bens a própria administração pública.

Q2298994

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298994 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

Como regra geral, podem os agentes públicos adotarem tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C

Em igualmente de condições, como primeiro critério de desempate, temos os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública com outras autarquias ou fundações de caráter público, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Q2298886

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298886 Direito Administrativo

À Administração Pública é permitido realizar a alienação de seus bens, quando estes se tornarem inservíveis, e desde que sejam bens dominicais. Sobre a alienação de bens da Administração Pública não se pode afirmar:

A

A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

B

Os bens imóveis pertencentes a autarquias necessitam de prévia autorização legislativa para sua alienação, salvo exceções previstas na lei.

C

Os imóveis doados para outro órgão ou entidade da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram sua doação, poderão ser alienados pelo beneficiário.

D

A alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação.

E

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende, em regra, de licitação na modalidade leilão.

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Q2298885

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298885 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, julgue os itens a seguir com V para Verdadeiro ou F para Falso, e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
( ) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
( ) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pelo representante legal do consórcio.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

F, F, V, F, F.

D

V, V, V, V, V.

E

F, V, V, F, F.

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Q2298884

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298884 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:

A

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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Q2298883

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298883 Direito Administrativo

São características dos convênios:

A

Os interesses dos partícipes são divergentes e opostos.

B

Nos convênios existem duas ou mais partes, pretendendo uma delas o objeto e a outra, a contraprestação respectiva em dinheiro.

C

Os convênios são cooperações associativas, com vínculos contratuais, entre órgãos da administração e o particular.

D

Os convênios devem prever prazo de duração, mas podem ser denunciados a qualquer momento, por qualquer dos partícipes.

E

Nos convênios não há a possibilidade de adesão de outros partícipes.

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Q2298882

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298882 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são consideradas entes de cooperação, colaborando com o Estado no desenvolvimento de uma atividade de interesse coletivo. Sobre as Organizações Sociais, é incorreto afirmar:

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei.

B

A aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado é requisito específico para que a entidade se habilite à qualificação como organização social.

C

O conselho de administração da Organização Social deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

D

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

E

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União ou do Estado, de acordo com a área de atuação correspondente à atividade fomentada.

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Q2298881

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298881 Direito Administrativo

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Trata-se de:

A

Acordo de cooperação

B

Termo de colaboração

C

Termo de fomento

D

Convênio

E

Acordo de parceria

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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