Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1684

Q2299189

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299189 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação de uma licitação, a empresa licitante apresenta um documento falso, com o objetivo de atender a um dos requisitos exigidos no edital. Essa empresa é desclassificada do certame após a constatação da fraude.

Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.

A

Advertência.

B

Multa de até 10% do valor estimado da contratação.

C

Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por até 5 anos.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Q2299188

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299188 Direito Administrativo

Em um processo de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública pode contratar diretamente uma empresa, sem a necessidade de realizar uma licitação. Qual é uma das situações previstas nesse artigo que justifica a dispensa?

A

Contratação de serviços de engenharia.

B

Contratação de bens ou serviços comuns.

C

Contratação de obras de grande vulto.

D

Contratação de serviços de consultoria jurídica.

Q2299187

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299187 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem as licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da adjudicação compulsória permite à Administração Pública escolher a proposta mais vantajosa, mesmo que esta não seja a mais econômica.

B

O princípio da legalidade rege as licitações, exigindo que todos os atos sejam realizados estritamente de acordo com a lei.

C

O princípio da sigilosidade determina que todas as informações relacionadas à licitação devem ser públicas e de livre acesso a qualquer interessado.

D

O princípio da motivação não é aplicável às licitações, uma vez que a escolha do vencedor é sempre discricionária da Administração.

Q2299186

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299186 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2299185

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299185 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2299172

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299172 Direito Administrativo

“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:

A

O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel cumpriu com todas as obrigações tributárias relativas ao imóvel.

B

Os requisitos são a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.

C

O requisito é a exclusivamente a observância da legislação trabalhista em relação aos empregados do proprietário do imóvel.

D

O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel não possui dívidas bancárias relacionadas ao imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2299171

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299171 Direito Administrativo

A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

A

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

B

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, recursal e de homologação.

C

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

D

De divulgação do edital de licitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2299170

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299170 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo formal realizado pela administração pública com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. Ela tem como princípios fundamentais a busca pela competitividade, a igualdade entre os concorrentes, a transparência, a impessoalidade e a economicidade dos recursos públicos. De acordo com a Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação às contratações que não se subordinam ao regime desta Lei.

A

Contratos que tenham por objeto a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

C

Contratos de locação.

D

Concessão e permissão de bens públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2299169

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299169 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:

A

A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida automaticamente após a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do cumprimento de outros requisitos.

B

Para adquirir personalidade jurídica de direito privado é suficiente a aprovação do protocolo de intenções.

C

A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

D

Para adquirir personalidade jurídica de direito privado, um consórcio público deve cumprir apenas as normas trabalhistas da CLT, sem a necessidade de observar outros requisitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2299168

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299168 Direito Administrativo

Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.

A

O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.

B

O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.

C

O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.

D

O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2299167

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299167 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência na gestão pública e a otimização de recursos, especialmente em áreas onde a cooperação entre entes federativos pode trazer benefícios significativos. Eles permitem a realização de projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem viáveis para um único município ou estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e o atendimento das demandas da população de forma mais eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta acerca dos objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.

A

Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.

B

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.

C

Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

D

Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2299166

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299166 Direito Administrativo

Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.

A

A autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.

B

A autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.

C

A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.

D

A autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2299165

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299165 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:

A

Discricionariedade na atuação administrativa.

B

Finalidade de proteção do interesse público.

C

Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.

D

Limitação das atividades econômicas privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2299164

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299164 Direito Administrativo

Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem levar em consideração suas circunstâncias individuais.

B

O princípio da eficiência exige que a administração pública atue de forma burocrática e lenta para garantir a correta aplicação das leis.

C

O princípio da moralidade impede que a administração pública adote medidas transparentes e éticas em suas ações.

D

O princípio da legalidade permite que a administração pública atue de acordo com seus próprios interesses, mesmo que contrarie a legislação vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2299025

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299025 Direito Administrativo

Sobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:

A

Serviços Públicos próprios do Estado, são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. É prestado diretamente para a sociedade. São considerados privativos do poder público, ou seja, não podem ser delegados.

B

Serviços de Utilidade Pública são os convenientes para a sociedade e não essenciais. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou delegá-lo a terceiro mediante risco do prestador deste serviço e este será remunerado pelo usuário deste serviço.

C

Serviços gerais são aqueles prestados à coletividade como um todo, sem ter um usuário determinado.

D

Serviços individuais não são prestados pelo poder público, já que violam o princípio da isonomia e impessoalidade da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2299024

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299024 Direito Administrativo

Sobre as etapas do processo administrativo é correto afirmar que:

A

De forma geral, há quatro fases no processo administrativo: a) instauração; b) instrução; c) relatório e d) julgamento.

B

A instauração tem por objetivo averiguar a situação que deu origem ao processo administrativo, por isso, deve ter comprovação e convencimento para que a Administração Pública possa tomar uma decisão.

C

A defesa assegura todos os meios legais para que aquele que está sendo acusado, tenha o direito à ampla defesa garantido durante o processo administrativo.

D

O relatório é a fase de conclusão do processo administrativo, ou seja, em que há uma decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2299023

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299023 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.

B

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.

C

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.

D

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2299022

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299022 Direito Administrativo

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Anulação é a remoção do ato administrativo em decorrência da invalidação (ilegalidade).

B

A anulação do ato administrativo somente pode ser feita pelo poder judiciário.

C

A revogação do ato administrativo ocorre quando a administração pública, entende que o mesmo é inconveniente em relação ao interesse público, e somente se dá de forma total.

D

O ato revogatório, retroage para atingir os fatos pretéritos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2299021

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299021 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

D

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2299020

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299020 Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

B

No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.

C

Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.

D

O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.656 questões