Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto a...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia |

Q3674206 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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