A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são ...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694419
Direito Administrativo
A Administração não tem o ônus de provar que seus atos
são legais e a situação que gerou a necessidade de sua
prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a
responsabilidade de provar que o agente administrativo
agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em
todos os atos administrativos. De acordo com o texto,
qual atributo foi citado em seu contexto?
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo