Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica...

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Q3696077
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |
Q3696077 Direito Administrativo

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.  

Alternativas

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