De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |

Q2358333 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo em caso de prorrogação por igual período expressamente motivada.

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