De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, j...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |

Q2358332 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

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