Gabarito: B) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão trata da Organização da Administração Pública Indireta e sobretudo dos requisitos normativos da Lei n. 13.303/2016 para empresas estatais.

2. Explicando o tema central e articulação legal
É fundamental saber diferenciar os conceitos de empresa pública e sociedade de economia mista, conhecer as exigências para sua administração e as vedações impostas pela lei. Veja os dispositivos relevantes:

• Art. 4º, § 2º: permite a participação de outras pessoas jurídicas no capital da empresa pública desde que a maioria do capital votante permaneça no ente federativo principal.
• Art. 2º, II: sociedade de economia mista é entidade de direito privado constituída sob forma de S.A., com maioria das ações votantes pertencentes ao poder público.
• Art. 17, I: os administradores devem ter experiência mínima de 10 anos em área de atuação ou 4 anos em determinados cargos, e não 5 anos como citado no item III.
• Art. 20: veda participação remunerada em mais de 2 conselhos de administração/fiscal.

3. Exemplo prático
Imagine um servidor federal participando, remuneradamente, de 3 conselhos de empresas públicas: isso é vedado pelo art. 20 da Lei 13.303/2016.

4. Justificativa da alternativa correta
I. Correta, pois corresponde literalmente ao art. 4º, §2º.
IV. Correta, conforme o art. 20 citado.

5. Análise das afirmativas incorretas
II. Incorreta: Erra ao afirmar que sociedade de economia mista tem personalidade de direito público e exige apenas 40% das ações votantes. A lei exige direito privado e maioria (mais de 50%).
III. Incorreta: Exige o mínimo de 10 anos (ou 4 anos em certas condições) e não 5 anos de experiência, conforme art. 17, I.

6. Dica de prova e pegadinhas
Atenção a palavras como “direito público” (quando deveria ser direito privado) e a requisitos temporais (5 anos versus 10 anos): são pegadinhas comuns!

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza as exigências formais da Lei 13.303/2016 para as estatais (Obra: Direito Administrativo).
Jurisprudência: Não há súmula específica, mas Tribunais reiteram o perfil profissional e as restrições legais aos conselhos.

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I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CORRETO, LITERALIDADE DO ART. 3º, § ÚNICO DA LEI 13.303/2016

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

CORRETO, LITERALIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 13.303/2016.

GABA B (APENAS I E IV)

Será admitida no capital da EMPRESA PÚBLICA?? Quem tem essa questão quanto à maioria do capital social é a SEM e não a EP. Em questões assim não tem como interpretar EMPRESA Pública de forma abrangente, visto ser crucial a denominação.